O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais que julgou improcedentes os Embargos de Devedor nº 2321480-37.2008.8.13.0024 aviados por Nextel Telecomunicações Ltda contra execução fiscal por meio da qual o Estado realiza cobrança do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica. A […]
O Presidente, em exercício, do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar ao Estado de Minas Gerais na Ação Cautelar (AC) nº 3.405. A decisão suspendeu a inscrição do Estado no Cadastro Único de Exigências para Transferências voluntárias (CAUC), devido a débitos oriundos do convênio firmado, em 1999, entre o Ministério do Trabalho […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou entendimento que a cobrança dos créditos fazendários pela via extrajudicial, instituída pela Lei n. 19.971/2011, constitui faculdade da Advocacia-Geral do Estado, não havendo óbice à sua efetivação mediante procedimento judicial. Fonte: PGE
O edital tem por objeto a exploração de serviços de transbordo e tratamento de resíduo sólidoO parecer nº 15.238 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) concluiu pela viabilidade do Estado de Minas Gerais realizar procedimento licitatório, pelo critério de concorrência, melhor preço e menor valor, destinado a implantação, operação e manutenção das Unidades […]
“Não há como se proceder à exclusão do nome do antigo proprietário nos cadastros do DETRAN sem que seja lançado o nome do adquirente.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 1.0471.10.008001-2/001 da Advocacia-Geral do Estado (AGE). A decisão reformou sentença que, apesar de […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE) ao julgar extinta ação de execução proposta por advogado. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 1.0105.09.316091-6/001 interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que havia julgado procedente a ação. Representando o Estado, a Procuradora Evânia Beatriz […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0271.11.010115-8/001, interposto por uma empresa representações, que teve mercadoria e veículo apreendidos para apuração de irregularidades dos documentos fiscais e adequada lavratura do auto de infração. A decisão manteve sentença que denegou Mandado de Segurança contra o ato administrativo. Na […]
A Advocacia- Geral do Estado (AGE) obteve, por meio de liminar, o bloqueio de parte de um depósito judicial efetuado por uma empresa executada com o objetivo de arrematar um parque industrial em um processo de falência. A decisão foi proferida na ação cautelar nº 0142.13.000321-3. Nos autos da ação cautelar, o Procurador do Estado […]
O Juiz Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte julgou improcedentes embargos de devedor nº 0005593.08.2011.4.01.3800 aviados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. A empresa tentava se livrar de cobrança de ICMS e multas exigidas pelo Estado, em razão de descumprimento de obrigação acessória, devido ao […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu o valor de indenização por danos materiais e morais, arbitrado contra o Estado. A decisão deu provimento parcial a recurso de Apelação nº 1738445-64.2006.8.13.0686 do Estado de Minas Gerais interposto contra sentença prolatada em ação de indenização, ajuizada em decorrência da inclusão do apelado no rol […]
