O Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou prescrição intercorrente de crédito tributário aplicada em execução fiscal, suspensa e arquivada pela secretaria sem ordem judicial e intimação do Estado. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 4077345-26.2004.8.13.0024 interposto pela Advocacia-Geral do Estado. Acolhendo os argumentos apresentados pela AGE, o relator, Desembargador Marcelo Rodrigues, […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu afastar condenação imposta pelo Juiz da 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis de João Monlevade, que havia deteminado ao Estado de Minas Gerais arcar com os honorários concedidos a curador especial nomeado pelo juízo. Acolhendo os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Mário Eduardo Nepomuceno Júnior, o […]
O parecer nº 15.256 da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) aprova a utilização de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (Fhidro), na modalidade não reembolsável, para financiar projeto de recuperação de área de preservação permanente. Em análise sobre a matéria, a Procuradora Nilza Aparecida […]
É devido o estorno proporcional do crédito referente à entrada interestadual de produtos da cesta básica, tendo em vista que as saídas posteriores ocorrem com redução da base de cálculo do ICMS. Este estorno não afronta o Princípio da não-cumulatividade. Embasado nesses entendimentos, o Juiz da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado, manteve lançamento […]
O Juiz da 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, acolheu pedido da Advocacia-Geral do Estado e declarou ineficaz a alienação de um imóvel comercial realizada após inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento da Execução fiscal nº 0024.02.752369-5. A decisão reconheceu que a transação ocorreu de forma fraudulenta. Em defesa do Estado, […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de apelação nº 0456863-41.2011.8.13.0145 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), extinguindo mandado de segurança, que visava assegurar a uma candidata o direito de matricular-se e participar do “Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS/2011. No recurso o Procurador Tiago Maranduba Schroder argumentou que a o […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve crédito tributário decorrente de autuação, em razão de falta de recolhimento do “ICMS normal” e do “diferencial de alíquota” incidente em atividades oriundas de co–biling A decisão confirmou sentença que julgou improcedente ação anulatória nº 2514316-37.2008.8.13.0024, ajuizada por uma empresa de Telecomunicações, sob a alegação de […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) desobrigou o Estado de construir e manter um centro de internação de adolescente na cidade de Araguari, no prazo de 1 ano, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. A decisão deu provimento ao recurso de apelação nº 1121483-91.2007.8.13.0035 interposto contra sentença proferida em Ação Civil […]
Não pode o magistrado se valer da regra de responsabilidade solidária para determinar de ofício a inclusão do Secretario de Estado de Saúde na demanda. Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) excluiu o Secretário de Estado de Saúde do polo passivo de um Mandado de Segurança (MS), impetrado exclusivamente contra […]
O Juiz da Vara das Fazendas Públicas de Varginha declarou extinta execução proposta contra o Estado, considerando inexigível o título executivo. A decisão julgou procedentes os embargos à execução nº 0707.08.167817-9 apresentados pela Advocacia-Geral do Estado. Na ação, o exeqüente visava receber pagamento de multa prevista em Mandado de Segurança, caso o estado descumprisse a […]
