O Juiz da Vara da Fazenda Pública de Divinópolis julgou improcedente ação de indenização nº 0058161-30.2010.8.13.0223 proposta contra o Estado de Minas por um pai que alegava ter perdido a festa de 15 anos de sua filha, discutindo com policiais militares sobre o volume do som que embalava a festa. Na ação, a Advocacia-Geral do […]
É devido ao Estado de Minas Gerais o ICMS referente à importação de mercadoria do exterior realizada, de forma indireta, por estabelecimento localizado neste Estado. Com este entendimento, o Juiz da 1ª Vara de Feitos Tributário do Estado de Belo Horizonte julgou improcedentes os embargos à execução nº 0024.12.089.592-5 e manteve o lançamento fiscal no […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região confirmou sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista proposta por agente penitenciário contra ao Estado de Minas Gerais. A decisão negou provimento ao recurso ordinário nº 1800-2012-059-03-00-7 e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Revendo […]
O Tribunal de Justiça de minas Gerais (TJMG), ratificando entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), negou provimento ao recurso de apelação nº 0391884-14.2012.8.13.0702, em que um contribuinte alegava que, para apreensão de documentos fiscais, era necessária previa autorização judicial. Em defesa do Estado, os Procuradores João Lucas Albuquerque Daud e Luiz Gustavo Combat Vieira expuseram […]
Em solenidade realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Belo Horizonte, o Advogado-Geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, entregou a primeira “Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais” ao Governador do Estado, Antonio Augusto Anastasia, durante a abertura do IV Congresso de Procuradores do Estado de Minas Gerais. […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança n° 40924-MG, interposto pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE). A decisão manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que extinguiu ação ajuízada para impedir a contratação de professores em substituição aos grevistas, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão da 9ª turma do Tribunal Regional do Trabalho que havia imposto ao Estado de Minas Gerais responsabilidade subsidiária sobre pagamento de verbas trabalhistas, em decorrência de contrato firmado com a CONTECH Tecnologia da Informação S.A. A decisão afastou a responsabilidade subsidiária, sob o fundamento de que a tese […]
“A prisão ilegal deve ser entendida como aquela efetivada fora dos parâmetros estabelecidos pela norma processual vigente, constituindo em um ato arbitrário e abusivo do Estado”. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do TJMG negou provimento a recurso de apelação nº 1.0027.08.160290-9/001, no qual o recorrente pleiteava indenizações alegando ilegalidade de prisão. Trata-se de […]
Acontece nos dias 29 e 30, na Sede da OAB/MG, o “IV Congresso de Procuradores do Estado de Minas Gerais – Apeminas 10 Anos: Desafios e Perspectivas da Advocacia Pública”. O evento tem o objetivo discutir a realidade da Advocacia Pública mineira e o seu futuro no país. Nesta edição, o congresso contará com três […]
O juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo horizonte julgou parcialmente procedentes embargos do devedor nº 0024.12.260202-2, mantendo exigências fiscais referente ao recolhimento a menor de ICMS, apurado em função da apropriação indevida de créditos do imposto relativos a entradas de mercadorias interestaduais. Na operação interestadual a empresa remetente se beneficiou de incentivos fiscais […]
