A pena de multa não pode ser imposta, de forma pessoal, ao Secretário Estadual de Saúde, por não ser ele parte no processo, mas sim o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público a qual se encontra vinculado. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) concedeu parcial […]
O Advogado-Geral do Estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, emitiu o Ato AGE nº 1727 no qual delega competência e escala para plantão o Advogado-Geral Adjunto Cléber Reis Grego, os Procuradores do Estado Marco Antônio Rebelo Romanelli, Alberto Guimarães Andrade e Robson Lucas da Silva para atuarem no período de 19 a 22 de […]
“A conversão do tempo especial em comum é questão tratada pelo Regime Geral de Previdência Social, prevista no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, não sendo aplicável ao servidor público estadual que se sujeita às regras do Regime Próprio dos Servidores Públicos, que não preveem tal possibilidade.” Com essa posição, o Tribunal de […]
Os fundamentos suscitados para corroborar o pedido de prova pericial devem guardar relação com o pedido e com a causa de pedir aduzidos na petição inicial. Com essa posição, a juíza da Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias, acolheu os embargos de declaração opostos pelo Estado Minas Gerais contra sentença proferida em ação anulatória […]
O Desembargador Moreira Diniz, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Grais (TJMG), concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1.0707.14.001634-6/001, interposto pelo Estado contra decisão do juízo Vara da Fazenda Pública de Varginha, a qual havia determinado a liberação do veículo apreendido e a expedição do CRLV atualizado, sob o […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que reajustes diferenciados concedidos entre categorias diferentes de uma mesma carreira são constitucionais. Em julgamento da apelação nº 1.0105.10.036806-4/001, movida por servidores da Polícia Militar de Minas Gerais, manteve sentença que havia julgado improcedente o pedido de reajuste de soldo no mesmo patamar dos coronéis em […]
A Advocacia-Geral do Estado (AGE) informa data/horário/endereço da posse dos candidatos nomeados, conforme “Minas Gerais” de 3 de maio de 2014, para os cargos de Gestor Governamental que serão providos na AGE. Confira aqui o cronograma de posse. Fonte: PGE
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou ao Sindicato Único dos Trabalhadores de Saúde de Minas Gerais o cumprimento de escala dos servidores grevistas para garantir o pleno atendimento aos serviços indispensáveis à saúde. A decisão, acolheu pedido de liminar em Ação Civil Pública nº 1.0000.14.042882/000 interposta pelo Estado de Minas Gerais juntamente […]
O Advogado-Geral do Estado, Roney Luiz Torres Alves da Silva, emitiu a Ordem de Serviço nº 1 fixando horário para entrega de petições para protocolo nos fóruns e Tribunais de Belo Horizonte durante a realização da Copa do Mundo FIFA 2014. Pela Ordem de Serviço, nos dias de jogos realizados em Belo Horizonte e nos […]
Procuradores da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado (AGE) reuniram-se, na última quinta-feira (05/06) com os profissionais de comunicação da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais para prestar esclarecimentos sobre as normas eleitorais, as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face […]
