A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) deu início a um trabalho inédito, no estado, de buscar o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da realização de eleições suplementares. Segundo informações do Tribunal Regional Eleitoral em Minas Gerais, desde 2012 já foram realizadas novas eleições em Diamantina, Biquinhas, São João do Paraíso, Cachoeira Dourada, Santa Helena […]
Incabível trâmite de pedido de revogação de prisão de ex-vereador de Americana (SP) O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21932, na qual o ex-vereador de Americana (SP) Alexandre Corrêa de Oliveira Romano buscava a revogação de sua prisão preventiva. Ele está preso na carceragem da […]
(Qua 23 de Set 2015 19:00:00) O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, determinou que os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) mantenham-se em atividade no contingente mínimo de 65% de agentes de correios. Determinou também o livre trânsito de bens, pessoas e carga postal em todas […]
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 38) favorável à artigo do Estatuto do Desarmamento que restringe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais e municípios com menos de 500 mil habitantes. Segundo ação proposta, o porte de arma de fogo deve ser mantido […]
HC discute se norma do CPP é aplicável ao processo criminal eleitoral O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no […]
Acolhendo pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3415), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou, nesta quinta-feira, 24 de setembro, a inconstitucionalidade das Leis estaduais 2875/2004 e 2917/2004 do Amazonas. As normas tratam do plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Polícia Civil e da transformação […]
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) expediu recomendação para que a presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/RJ), Maria Antonieta Rubio Tyrrell, demita, imediatamente, Viviane de Castro Ferreira, nomeada para o cargo de confiança de procuradora adjunto de contencioso e administrativo da instituição. Viviane é mãe da neta da presidente do Coren. […]
Partido ajuíza ADI contra norma baiana que permite recondução à Mesa da Assembleia Legislativa O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5380, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição da Bahia que permitem a recondução de membros da Mesa da Assembleia Legislativa daquele […]
O Ministério Público Federal (MPF) e outros órgãos se reuniram nesta quinta-feira, 24 de setembro, com a diretoria da Agência Nacional Aviação Civil (Anac) para tratar da implantação de um sistema de rastreamento eletrônico de aeronaves agrícolas. O objetivo é controlar e fiscalizar os efeitos indesejados da pulverização aérea de agrotóxicos, ainda permitida no Brasil. […]
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para paralisar o despejo de esgoto sanitário sem tratamento e o descarte irregular de resíduos sólidos no rio Negro, pela feira da Panair, em Manaus. A ação pede também o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados. O MPF pede, […]
