Suspensos critérios de desempate em concurso no PA que favoreciam servidores O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5358, na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona norma do Estado do Pará que adotou, como critério de desempate em concursos públicos, a preferência […]
A fabricação de placas de veículos automotores constitui atividade econômica, o que impede o Estado de assumir sua titularidade. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a intervenção direta do Poder Público na atividade contraria os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. O entendimento está no parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Extintas ADIs contra MP de abertura de crédito extraordinário O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extintas, sem resolução de mérito, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4602 e 4607, ajuizadas, respectivamente, pelo PSDB e DEM, contra a Medida Provisória (MP) 515/2010, que abriu crédito extraordinário em favor da Justiça do […]
Com o objetivo de prevenir e combater situações de abuso de crianças e adolescentes, inclusive pornografia infantil no espaço virtual, o Ministério Público Federal (MPF) e autoridades de mais 16 países assinaram dez recomendações para a proteção de crianças contra a exploração sexual. O decálogo foi firmado em Cartagena, Colômbia, em 30 de outubro, durante […]
Negado seguimento a HC de ex-policial acusado de traficar drogas no Paraná O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 130649, que pedia a soltura do ex-policial civil paranaense Samir Skandar. Acusado de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, ele está preso preventivamente desde julho de […]
Em defesa dos animais silvestres, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) acionou a Justiça contra a União, o Estado de Sergipe e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama). O Ibama é acusado de manter o Núcleo de Fauna (Nufau), em Sergipe, com deficiências de estrutura e de […]
Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 602347, interposto pela Prefeitura de Belo Horizonte (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que considerou inconstitucional a alíquota progressiva e afastou a […]
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) conseguiu a condenação do ex-deputado federal Marcelino Ayub Fraga por envolvimento com o esquema de licitações irregulares para a compra de ambulâncias conhecido como Máfia dos Sanguessugas. Além de fraudar processos licitatórios, o então deputado federal desviou valores repassados por meio de convênio ao Asilo Pai Abraão, […]
Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (4) 14h – Sessão plenária do STF 18h – Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro William Barros Fonte: STF
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) recebeu da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE), na tarde desta quarta-feira, 4 de novembro, mais 2.459 assinaturas de apoio à campanha 10 Medidas Contra a Corrupção. De acordo com o controlador-geral do estado, Adauto Barbosa Júnior, as assinaturas representam o resultado parcial do trabalho de conscientização da […]
