Brasília,23/12/2009 – O Diário Oficial da União publicou hoje a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida. A nova norma determina […]
Belo Horizonte (MG), 23/12/2009 – Mudanças significativas foram anunciadas pela Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais aos advogados. Após reivindicação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mineira, a Secretaria concordou que o profissional da advocacia possa visitar seu cliente que esteja preso nas primeiras 72 horas após a efetuação da prisão. […]
Brasília, 22/12/2009 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está oferecendo vinte terminais de auto-atendimento para os advogados em vários pontos dos prédios que compõem a sede do Tribunal. As primeiras máquinas já começaram a funcionar e permitem que os advogados, com senha cadastrada, localizem processos e acompanhem sua tramitação. Essa é a primeira etapa […]
Brasília, 22/12/2009 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, que, entre outros pontos, propõe criar uma comissão para esclarecer os crimes cometidos durante a ditadura militar. Tanto a criação quanto os limites e o marco de ação desse grupo deverão ser definidos pelo Congresso, mas, mesmo […]
Brasília, 22/12/2009 – A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal impetrou junto ao Tribunal de Justiça do DF mandado de segurança com pedido de liminar para que a Câmara Legislativa funcione imediatamente em regime de convocação extraordinária e seja analisado o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda, assim […]
Belém (PA), 22/12/2009 – O desembargador João José da Silva Maroja, relator do mandado de segurança impetrado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará deferiu liminar para cassar a multa que havia sido imposta ao advogado Antônio Maria Freitas Leite Júnior, por suposto abandono injustificado de processo. A multa, aplicada pelo […]
Porto Velho (RO), 21/12/2009 – O vidraceiro Cássio de Jesus Claros, de 27 anos, e o pintor Jonas de Freitas, de 29 anos, acusados de assassinar o advogado Valter Nunes de Almeida, ex-presidente da Subseção da OAB de Cacoal (RO), foram presos. Valter foi assassinado em seu escritório no dia 30 de março de 2007, […]
São Paulo, 23/12/2009 – A Receita Federal está próxima de obter do Supremo Tribunal Federal autorização para realizar a quebra do sigilo bancário de contribuintes, sem autorização judicial. Cinco Ministros da Corte votaram a favor do Fisco e três contra; três Ministros do Supremo ainda precisam proferir os votos. A ação cautelar analisada pelo Supremo […]
Brasília, 21/12/2009 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou hoje (21) que merece elogios a decisão do Ministério Público estadual, de ajuizar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação de improbidade administrativa contra 13 acusados de fraudar o concurso para juízes do Tribunal […]
Vitória (ES), 23/12/2009 – O secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, informou que ainda existem pelo menos 500 presos em contêineres guardando detentos no Estado. Após visitas realizadas nas unidades prisionais capixabas, representantes do Conselho Nacional de Justiça determinaram a extinção das celas metálicas porque a Justiça entende que as estruturas são inadequadas […]
