O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB), através do procurador Regional dos Direitos do Cidadão Duciran Van Marsen Farena, expediu nova recomendação ao secretário de Segurança e da Defesa Social da Paraíba, Gustavo Ferraz Gominho, para que proíba a exposição pública de detidos. Pela nova recomendação, de número 20/99, a exposição ou entrevista só poderá […]
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu hoje, 1º de outubro, à ministra do Supremo Tribunal Federal Cármem Lúcia o imediato exame do pedido de liminar feito por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4307. A ADI foi ajuizada, anteontem, contra a Emenda Constitucional nº 58, que aumenta o número de vereadores em todo […]
O Ministério Público Eleitoral de Sergipe (MPE/SE) emitiu parecer pela cassação de diploma do prefeito e do vice de Riachão do Dantas, município do agreste sergipano. Laelson Meneses da Silva e José Almeida Fontes – prefeito e vice, respectivamente – são acusados de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2008. De acordo […]
A Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas (PRE/AL) expediu recomendação aos promotores eleitorais de todo o Estado para que adotem as medidas judiciais cabíveis para impedir a diplomação e a posse dos suplentes de vereadores beneficiados pela aplicação imediata da Emenda Constitucional (EC) nº 58/09. Conhecida como “PEC dos Vereadores”, após ser aprovada pelo Congresso Nacional, […]
Após mais de quatro décadas em vigor, a Lei de Imprensa foi revogada em junho passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que suscitou várias questões entre especialistas do Direito e da Comunicação. Afinal, quais os resultados práticos da decisão do STF, que considerou a lei incompatível com a Constituição de 1988? Essas e outras […]
A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão liminar que determinava a retomada da construção de uma escola para comunidade da terra indígena takuara, obra que havia sido interrompida em função de uma ação declaratória da Vara Federal de Naviraí de reconhecimento da terra como não indígena. O tribunal seguiu […]
O promotor eleitoral da 13ª Zona, Eládio Pacheco Estrela, impetrou nesta quinta-feira, 1º de outubro, um mandado de segurança preventivo para evitar a diplomação e posse de cinco suplentes de vereador na Câmara Municipal de Penedo. É a primeira iniciativa tomada após a recomendação feita, ontem, dia 30, pela Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas (PRE/AL) […]
O Ministério Público Eleitoral em Roraima (MPE/RR) protocolou representação no Tribunal Regional Eleitoral contra o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o seu filiado político e governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, pela prática da realização de propaganda eleitoral antecipada. Também foi ajuizada representação contra o Democratas (DEM) e o deputado federal Márcio […]
O Ministério Publico Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS), por meio do procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, ajuizou ação civil pública por danos morais em face de autor de artigo racista. O artigo foi publicado no jornal O Progresso em 27 e 28 de dezembro de 2008, com termos ofensivos aos […]
O procurador regional Eleitoral no Paraná, Néviton Guedes, e o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, expediram recomendação conjunta orientando os promotores eleitorais do estado a ajuizarem ações judiciais na Justiça Eleitoral contra os suplentes do cargo de vereador que, não tendo sido eleitos na eleição de 2008, tomarem posse […]
