O Supremo Tribunal Federal indeferiu ontem, 7 de outubro, o pedido de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIns 4298 e 4309) propostas pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) para pedir a impugnação das Leis 2.143/2009 e 2.154/2009, do Tocantins, que estabelecem as regras para a eleição indireta de governador e vice-governador do […]
O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação contra o deputado federal Gladson Cameli (PP) por propaganda eleitoral extemporânea, já que a propaganda eleitoral só é permitida por lei a partir do dia 5 de julho do ano da eleição. Além disso, a propaganda antecipada teria sido feita por meio de outdoor, sendo este tipo de veículo […]
O Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA) enviou hoje, 7 de outubro, uma recomendação ao diretor-presidente da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), solicitando a criação de meios de fiscalização do uso da frota de carros da companhia. A recomendação visa impedir a utilização dos veículos da Chesf para fins particulares, conforme […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a decisão de primeira instância que determinou a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para construção de penitenciária no município de Presidente Alves (SP). A decisão foi proferida em recurso de apelação da União e do estado […]
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal desencadearam, a partir das 6 horas desta terça-feira, 6 de outubro, a Operação Ressaca. A operação é uma atuação conjunta entre o MPF e PF, com o apoio da Receita Federal. O MPF requereu à Justiça Federal a decretação de prisão temporária de dez pessoas, pelo prazo […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) propôs ação civil pública com o objetivo de demolir obras construídas irregularmente às margens da Lagoa da Conceição, em Florianópolis. A ação requer, também, a recuperação da área ambientalmente degradada. Além disso, o MPF quer que o município seja obrigado a adotar medidas de fiscalização e de […]
A vedação aos bancos feita no último dia 11 de setembro pelo Banco Central do Brasil, sobre a cobrança da tarifa de renovação de cadastro, representa um grande ganho para os consumidores em relação ao controle da regulação da cobrança de tarifas por produtos e serviços bancários. A avaliação é dos membros do Grupo de […]
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) irá acompanhar a utilização dos recursos federais destinados à realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos de 2016 para evitar gastos desnecessários. A Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PR/RJ) criou, no último dia 6 de outubro, o Grupo de Acompanhamento de Liberação, Ingresso, Dispêndio […]
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) terá que reservar a cota mínima exigida por lei para contratação de pessoas com deficiência. Caso isso não ocorra, a instituição poderá ser processada na Justiça. O alerta foi feito pelos Ministérios Públicos Federal, Estadual e do Trabalho no Pará em recomendação assinada na última segunda-feira, dia 5 […]
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, promove no dia 29 de outubro, quinta-feira, a audiência pública: “Abuso e Exploração Sexual Contra Criança e Adolescente”. São oferecidas 210 vagas, com inscrição gratuita, de 13 a 20 deste mês, por meio do site da Procuradoria da República […]
