O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou o servidor público federal J.C.F. pelo crime do artigo 311-A do Código Penal, que consiste em "utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de se beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público". Os fatos aconteceram […]
A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) ajuizou as seis primeiras ações de perda de mandato eletivo contra vereadores eleitos em 2012 que se desfiliaram este ano dos partidos pelos quais se elegeram sem apresentar qualquer fundamento legal para o desligamento. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do próprio Supremo Tribunal Federal […]
O Ministério Público Federal (MPF) criticou a falta de uma legislação clara para o transporte privado individual de passageiros no Brasil e defendeu que o Congresso debata e crie normas a fim de regulamentar o setor. A discussão aconteceu nesta quarta-feira, 16 de setembro, em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, […]
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverá reabrir o prazo dos aditamentos contratuais do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos aos semestres 2013/2, 2014/1 e 2014/2 para estudantes de universidades com sede no estado do Rio Grande do Sul. A medida é consequência de liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério […]
A busca das principais manifestações do procurador-geral da República ficou mais fácil. Já está disponível o campo de busca no Informativo de Teses Jurídicas do PGR, publicado semanalmente. A partir de agora, é possível procurar as teses por assunto e/ou categoria: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual civil, Direito Processual Penal […]
O coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, defendeu limites efetivos para o uso da força e de arma de fogo pela polícia. O tema pautou audiência pública na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira, 16 de setembro, que discutiu o […]
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) recomendou que OI S/A regularize a prestação dos serviços de telefonia no Município de Angelina (SC), em especial nas localidades de Betânia, Barra Clara e Rio Novo. O documento pede a instalação de TUPs ("orelhões") e o atendimento das solicitações de reparos de defeitos nos acessos individuais. […]
A Justiça Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Piauí e pelo Ministério Público Estadual, determinando à União, por meio do Ministério da Integração Nacional, que adote todas as providências para a elaboração de projeto-básico da Adutora do Sertão do Piauí, no prazo de quatro meses, […]
Oferecer a educadores das redes públicas de ensino subsídios para o desenvolvimento de atividades pedagógicas para o uso seguro e cidadão da internet. Esse é o objetivo do projeto Ministério Público pela Educação Digital nas Escolas. A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação […]
Garantir que alunos concluintes de cursos façam a colação de grau e não sejam prejudicados pela greve na Universidade Federal de Goiás (UFG) – esse é o objetivo do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), que recomendou à UFG e ao Sindicato dos Trabalhadores Político-Administrativos em Educação das Instituições Federais de Ensino Superior do Estado […]
