Regulamentação da relação de consumo de água e esgoto
O 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Rui Falcão (PT), elaborou o Projeto de Lei 365/2012, que regulamenta a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Estado de São Paulo e torna o inquilino, e não o proprietário do imóvel, responsável por eventuais dívidas. ?A proposta fundamenta-se no Código de […]