O programa “Valorização: Juiz valorizado, Justiça completa”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi lançado na manhã desta sexta feira (24/8) para os magistrados dos tribunais da região Centro-Oeste, em evento na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), em Goiânia. A apresentação do programa foi feita pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, […]
O segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas tem direito a receber um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. O direito ao adicional está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 e o valor […]
Havendo a cobrança indevida de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, o contribuinte pode optar por receber o valor tributado em duplicidade mediante restituição direta, seja pela via do precatório ou da requisição de pequeno valor. Com esse fundamento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu reformar acórdão que havia […]
Ao participar, nesta quarta-feira (22/8), da abertura do Seminário Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil, em Brasília, a Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, afirmou que sua participação no evento reflete o papel que o Poder Judiciário exerce hoje na sociedade, defendendo que os magistrados aproveitem a importância que esse poder tem para […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constituiu uma comissão de juristas e precisará de pelo menos 60 dias para analisar o texto do novo Código Penal que tramita do Senado. A informação foi prestada ontem (21) pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior (na foto), durante audiência pública realizada pela comissão especial que analisa […]
A mineira Assusete Magalhãesde, 63 anos, foi empossada ontem como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler. Saudada por autoridades dos três poderes, Assusete é a sétima mulher a ocupar uma cadeira no Tribunal da Cidadania. Ela vai compor a Sexta Turma e a Terceira Seção, órgãos que […]
O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A tese, consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi ratificada pela Terceira Turma, que manteve posição da relatora, ministra Nancy Andrighi, no julgamento de um recurso do Piauí. De acordo com o entendimento, deve-se considerar intempestivo […]
O Brasil sediará, de 7 a 10 de novembro, a 15ª Conferência Internacional Anticorrupção (IACC). Promovida pela Transparência Internacional (TI), organização não-governamental dedicada ao combate à corrupção em todo mundo, e organizada pela Amarribo Brasil (representante da TI no Brasil) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com o apoio do Instituto Ethos, o evento acontecerá […]
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga, nesta terça-feira (21/8), 20 casos relacionados à conduta de magistrados na 152ª Sessão Plenária do CNJ. O tema representa quase um terço da pauta da sessão, com 67 itens até o momento. Nepotismo e disputas sobre concursos do Poder Judiciário são outros temas importantes na […]
Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. Este foi o entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão do dia 16 de agosto, em Brasília, em processo indicado pelo Colegiado como […]
