Teses Jurídicas

Modelo de tese jurídica – No caso de reparação econômica decorrente de anistia política, são devidos juros moratórios e correção monetária, pois estes consistem em consectários legais das condenações

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: No caso de reparação econômica decorrente de anistia política, são devidos juros moratórios e correção monetária, pois estes consistem em consectários legais das condenações, uma consequência automática que independe de expresso pronunciamento judicial. Aplicação: Especificamente, em petições iniciais, réplicas ou recursos para obter indenização do Estado […]

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Modelo de tese jurídica – Há responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: Há responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães e registradores oficiais que causem danos a terceiros. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso para obter indenização do Estado por danos nas hipóteses em que há prejuízos causados a terceiros por ato de tabeliães e registradores oficiais. […]

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Modelo de tese jurídica – Há responsabilidade objetiva do Estado por danos morais e materiais em caso de disparo acidental de arma de fogo por policial

Tema: Direito Administrativo Subtema: Responsabilidade Civil do Estado Tese: Há responsabilidade objetiva do Estado por danos morais e materiais em caso de disparo acidental de arma de fogo por policial. Aplicação: Petição inicial, réplica ou recurso para obter indenização do Estado por danos morais e materiais em casos em que há prejuízos causados por disparo […]

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Modelo de tese jurídica – É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo público de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital

Tema: Direito Administrativo Subtema: Concurso Público Tese: É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo público de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital.  Aplicação: Requerimento administrativo, recurso administrativo, petição inicial, réplica ou recursos judiciais para obter a remarcação do curso de formação em […]

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