Modelo de Embargos de Declaração – omissão de acórdão prolatado pelo TRE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ……, DIGNÍSSIMO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº …..DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE … …….., já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por seu procurador (substabelecimento anexo), com suporte no artigo 280, combinado com o artigo 275, II, do Código Eleitoral, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao […]