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Código Civil 2002 – Parte Especial: Obrigações Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. PARTE ESPECIA L LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DAR Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. […]
Código Civil de 2002 – Parte Geral Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS […]
Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias […]
Código Comercial – Arts. 731- 913 Código Comercial – Art 1 a Art. 730 Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850. TÍTULO IX DO NAUFRÁGIO E SALVADOS Art. 731 – Ninguém pode arrecadar as fazendas naufragadas no mar ou nas praias, estando presente o capitão ou quem […]
Código Comercial – Arts .1º – 730 Código Comercial – Art 731 a Art. 913 Lei nº 556, de 25 de Junho de 1850. Arts. 1º – 456 – Revogados pelo Código Civil de 2002. PARTE SEGUNDA – DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. […]
