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TRF4, 00150 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.019955-6/PR, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00150 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.019955-6/PR RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : NARCIZA DAVET BRONGEL ADVOGADO : Cirso Teodoro da Silva e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DO PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E […]

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TRF4, 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.10.000388-2/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.10.000388-2/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : PELOTAS DIESEL FLEX COM/ E REPRESETACOES LTDA/ ME EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE […]

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TRF4, 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.002068-6/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.13.002068-6/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MAGAZINE CAMPINSUL LTDA/ ADVOGADO : Zolair Zanchi e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. MULTA. LEGALIDADE […]

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TRF4, 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.283961-0/RS, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.283961-0/RS RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : METALURGICA NAVEGANTES LTDA/ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Havendo […]

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TRF4, 00012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2005.04.01.033530-2/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00012 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2005.04.01.033530-2/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK PARTE AUTORA : JOAO GOEDERT NETO ADVOGADO : Loacir Gschwendtner e outro PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA […]

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TRF4, 00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.08.000238-5/SC, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.08.000238-5/SC RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : PAULO RODRIGO GASPAR DE OLIVEIRA MICRO/ EMPRESA/ ADVOGADO : Diego Richard Ronconi EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. […]

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TRF4, 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.10.000211-7/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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—————————————————————- 00037 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.71.10.000211-7/RS RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : PONTO CERTO DISTRIBUIDORA LTDA/ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 11.051/2004. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 10.522/02. 1. O parágrafo 4º do art. […]

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TRF4, 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.007182-2/SC, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 02/13/2008

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—————————————————————- 00001 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.72.00.007182-2/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : LUPLAST IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/ ADVOGADO : Ana Paula Casagrande Nogueira REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. […]

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TRF4, 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.028459-8/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/15/2007

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—————————————————————- 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.028459-8/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER AGRAVANTE : VITOR JOSE FOLLMANN ADVOGADO : Anselmo Framarin AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EFEITOS DE PENALIDADES DE TRÂNSITO. O agravante circula com o veículo sem o devido […]

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TRF4, 00048 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007464-9/RS, Relator Des. Federal Vilson Darós , Julgado em 11/20/2007

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—————————————————————- 00048 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.007464-9/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : ARI ALBERTO FREDDO FILHO ADVOGADO : Joao Vianei Weschenfelder EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. São pré-requisitos autorizadores […]