TJ/MT – 2ª C. Crim., HC nº 5.640/01, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.10.2001
TJ/MT – 2ª C. Crim., HC nº 5.640/01, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.10.2001 HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – PRAZO EXAURIDO – REQUISITOS – ORDEM CONCEDIDA. Exaurem-se os efeitos da prisão temporária, se decorrido o prazo fixado, tendo ou não sido efetuada a prisão do indiciado. A […]