TRF4, 00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.000545-0/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007
—————————————————————- 00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.000545-0/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO : (Os mesmos) EMBARGANTE : CIA/ DE GAS DE SANTA CATARINA – SCGAS ADVOGADO : Orlando Celso da Silva Neto e […]
