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TRF4, 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.050170-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00031 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.050170-6/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : CARINE PEREIRA ALALAN e outro ADVOGADO : Carlos Duarte Junior e outros APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. É […]

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TRF4, 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.01.000940-2/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.01.000940-2/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : DISJOI DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA/ ADVOGADO : Juliano Fernandes de Oliveira e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. […]

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TRF4, 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.005080-6/PR, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.005080-6/PR RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes APELADO : COML/ SATÉLITE DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA/ e outro ADVOGADO : Mauro Junior Seraphim e outros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQÜIDADE. […]

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TRF4, 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.13.000563-4/SC, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00042 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.13.000563-4/SC RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : LUIZ DOLZAN ADVOGADO : Claiton Luis Bork e outros REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE RIO DO SUL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. […]

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TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.06.002486-1/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/19/2007

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—————————————————————- 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.06.002486-1/RS RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : JULIO CESAR PAULO AIRES ADVOGADO : Ricardo Fagundes de Pietro e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Transcorridos mais de cinco anos entre o pretenso direito ferido e o […]

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TRF4, 00015 QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003065-0/SC, Relator Juíza Federal Cláudia Cristina Cristofani , Julgado em 12/18/2007

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—————————————————————- 00015 QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003065-0/SC RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : INDS/ SIEGEL LTDA/ ADVOGADO : Estevao Ruchinski e outros APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Simone Anacleto Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Sendo os […]

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TRF4, 00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000223-8/RS, Relator Juiz Federal Roger Raupp Rios , Julgado em 02/12/2008

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—————————————————————- 00038 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.04.00.000223-8/RS RELATOR : Juiz Federal Roger Raupp Rios AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes AGRAVADO : MCS MERCHANDISING COMUNICACAO E SERVICOS IND/ COM/ LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTIFICADORA. 1. A responsabilidade do sócio […]

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TRF4, 00058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005294-9/PR, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 10/11/2007

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—————————————————————- 00058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.005294-9/PR RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho APELADO : EZONTINA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO : Raul Barbi e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. […]