03/03/09 Direito Público 1. Direito Público. Veículo. Furto. Brigada Militar. Apreensão. DETRAN. Liberação. Negativa. Descabimento. Arbitrariedade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. ÓBICE PARA A LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA PORTARIA 145/2003 […]
17/02/09 Direito Público 1. Direito Público. Arrematação. Venda realizada em segunda praça. Preço inferior a avaliação. Possibilidade. Lapso temporal. Reavaliação. Cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL EM PRESTAÇÕES. PREÇO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, AO CASO CONCRETO, EM […]
23/12/08 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Concessão de rodovias. Extinção do processo. Fato ou direito superveniente. CPC-462. Aplicação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO, CONSERVAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE RODOVIA, PEDAGIADA. TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DE CONTRATO AUTORIZANDO O AUMENTO DA TARIFA E COBRANÇA BIDIRECIONAL. PERDA DO […]
10/12/08 Direito Público 1. Direito Público. ISSQN. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Não incidência. Auto de lançamento. Nulidade. Inocorrência. ISS. DIGITAÇÃO E ELABORAÇÃO DE CADASTROS. INSTALAÇÃO DO NÚMERO E DOS DADOS NO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. 1. Não é nulo o auto de lançamento […]
11/11/08 Direito Público 1. Direito Público. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Inocorrência. Embargos à Execução. Legitimidade Ativa. Depósitos em Caderneta de Poupança. Impenhorabilidade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. I – O atos não revelam […]
25/11/08 Direito Público 1. Direito Público. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCRITO NA LISTA ANEXA À LC. 116/2003. ASPECTO […]
28/10/08 Direito Público 1. Direito Público. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN. Incidência. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. ISS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado, abrangendo materiais. Inteligência do […]
14/10/08 Direito Público 1. Direito Público. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN. Incidência. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. ISS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado, abrangendo materiais. Inteligência do […]
30/09/08 Direito Público 1. Direito Público. Transporte escolar. Autorização. Descabimento. Munícipio. Ato ilegal. Inocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES E PROFESSORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO 7º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.700/02. Os veículos destinados a condução coletiva […]
16/09/08 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Incidência. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPELÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CHAPAS DE PAPELÃO E DE CALÇADOS, COMERCIALIZAÇÃO DE CALÇADOS E SEUS COMPONENTES. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E COMPROVAÇÃO. CIRCULAÇÃO […]
