Direito Público 1. Direito Público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. Parcela autônoma. LE-10395 de 1995. LE-9934 de 1993. Correção monetária. Juros de mora. Índice. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. PARCELA AUTÔNOMA. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/95. FALTA DE INTERESSE QUANTO A FRAÇÃO INCORPORADA PELA LEI 11.662/01. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO […]
Direito Público 1. Direito Público. Crédito fiscal. ICMS. Mercadoria. Importação. Competência tributária. CF-88 art-155 par-2º inc-IX. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA, INDEPENDENTEMENTE DE O DESEMBARAÇO ADUANEIRO TER OCORRIDO POR IMPORTADOR EM OUTRO ESTADO DA […]
01/12/10 Direito Público 1. Direito Público. Concessionária de energia elétrica. Bloqueio de valores. Inconformidade. Descabimento. Penhora on line. Cabimento. CPC-655-A. LF-11382 de 2006. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que […]
16/11/10 Direito Público 1. Direito Público. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Não incidência. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Auto de lançamento. Discriminação. Falta. Nulidade. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. 1. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei […]
01/11/10 Direito Público 1. Direito Público. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. FUNDO DE INVESTIMENTO PÁTEO […]
15/10/10 Direito Público 1. Direito Público. Mandado de Injunção. Denegação. Funcionário público. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Concessão. Requisitos. Regulamentação. Necessidade. União. Competência. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DAQUELAS DE INCOMPETÊNCIA, INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E NULIDADE DA […]
04/10/10 Direito Público Direito Público 1. Direito Público. Concessionária. Energia elétrica. Seguro de vida. Fatura. Desconto. Consumidor. Autorização. Falta. Código de defesa do consumidor. LF-8078 de 1990 art-42. Devolução do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. AGRAVOS. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO […]
15/09/10 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Serviço de telefonia móvel. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Ramo industrial. Inocorrência. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. VIVO S.A. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO 640/62. SUPERVENIÊNCIA DO CTN, DA LEI Nº 9.472/94 E DO REGULAMENTO […]
01/09/10 Direito Público 1. Direito Público. Carteira Nacional de Habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. DISCROMATOPSIA SEVERA. (DALTONISMO). LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É requisito para […]
17/08/10 Direito Público 1. Direito Público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE CESSÃO DE USO DE PÁ-CARREGADEIRA. MORA DO CESSIONÁRIO. VEÍCULO NÃO DEVOLVIDO NA DATA ESTIPULADA. INCÊNDIO. […]
