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Boletim Eletrônico de Ementas nº 67 do TJ/RS

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• 31 de julho de 2011
• 48 min. de leitura

15/07/11 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cargos em Comissão. Extinção. Legitimidade passiva. Inocorrência. Vencimentos. Restituição do valor. Descabimento. Boa-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO-EXONERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. […]

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Boletim Eletrônico de Ementas nº 66 do TJ/RS

• por TJ/RS
• 31 de julho de 2011
• 41 min. de leitura

01/07/11 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Município. Servidor. Horas extras. Recebimento. Boa-fé. Má-fé. Não caracterização. Restituição. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DAS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA. INOCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE HORAS-EXTRAS DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO […]

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Boletim Eletrônico de Ementas nº 65 do TJ/RS

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• 18 de junho de 2011
• 31 min. de leitura

15/06/11 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO CONCEDIDO PELO ESTADO DO GOIÁS. GLOSA. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido […]

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Boletim Eletrônico de Ementas nº 64 do TJ/RS

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• 18 de junho de 2011
• 27 min. de leitura

01/06/11 Direito Público 1. Direito Público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANDIDATA EM PERÍODO GESTACIONAL DE RISCO. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA […]

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Boletim Eletrônico de Ementas nº 63 do TJ/RS

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• 18 de junho de 2011
• 30 min. de leitura

16/05/11 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Licitação. Ponto de táxi. Concessão. Nulidade. Contrato. Rescisão. Permissionário. Atividade. Continuidade. Prazo. Indenização. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE PONTO DE TÁXI. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio […]

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Boletim Eletrônico de Ementas do TJ/RS nº 62

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• 10 de maio de 2011
• 21 min. de leitura

02/05/11 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Mercadoria. Exportação. Creditamento. Aproveitamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Concessão. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. RESTRIÇÃO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPORTAÇÃO. DECRETO Nº 44.911/07. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL SUPRIMIR A UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS EXTERNAS DE SUAS MERCADORIAS. INTELIGÊNCIA DO […]

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Boletim Eletrônico de Ementas nº 61 do TJ/RS

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• 16 de abril de 2011
• 1 horas de leitura

  15/04/11      Direito Privado     1. Direito Privado. Promessa de compra e venda. Sistema Financeira da Habitação – SFH. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadimplemento. Restituição parcelas pagas. Descabimento. Compensação. Uso do imóvel.   APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMHAB. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA DEMANDADA: NULIDADE PROCESSUAL, DEVOLUÇÃO DAS […]

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Boletim Eletrônico de Ementas nº 60 do TJ/RS

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• 16 de abril de 2011
• 52 min. de leitura

  01/04/11     Direito Criminal     1. Direito Criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Depoimento de policial. Valor. Presunção de certeza. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.   FURTO. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR. POSSE DA COISA PELOS AGENTES. CONSEQÜÊNCIA. Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas […]

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Boletim Eletrônico de Ementas nº 59 do TJ/RS

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• 16 de março de 2011
• 24 min. de leitura

  15/03/11   Direito Público     1. Direito Público. Licitação. Modalidade. Pregão. Aparelhamento de gestão integrada regional e implantação de videomonitoramento. Edital. Publicação. Diário Oficial da União. Obra. Recurso federal. Diário Oficial do Estado. Desnecessidade. Propostas. Abertura. Prazo exíguo. Inocorrência.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS FEDERAIS. PUBLICAÇÃO […]

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Boletim Eletrônico de Ementas nº 58 do TJ/RS

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• 16 de março de 2011
• 20 min. de leitura

    01/03/11     Direito Público     1. Direito Público. Câmara de Vereadores. Eleição de mesa. Procedimento. Empate. Voto de desempate. Escolha do Presidente. Sistema “cara e coroa”. Utilização. Ata. Aprovação. Aquiescência. Regimento interno. Código eleitoral. Inaplicabilidade. Poder Judiciário. Guarida. Descabimento.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ELEIÇÃO PARA A PRESIDENTE […]