TCE/MG

Informativo de Jurisprudência nº 19 do TCE/MG

  • por TCE/MG
  • 25 de março de 2010
  • 14 min. de leitura

  Tribunal Pleno   Subvenção Social pelo Poder Público a Rádios Comunitárias   A Administração pode destinar recursos públicos, a título de apoio cultural, à associação de direito privado sem fins lucrativos, mantenedora de rádio comunitária, de modo a incentivar e valorizar a cidadania.Para tanto, são necessários: (1)o atendimento das condições estabelecidas na lei de […]

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TCE/MG

Informativo de Jurisprudência nº 18 do TCE/MG

  • por TCE/MG
  • 13 de março de 2010
  • 13 min. de leitura

      Tribunal Pleno   Cargos Municipais que se Enquadram no Conceito de Agente Político   A consulta cinge-se ao questionamento acerca do alcance da expressão “agentes políticos” e das consequências dessa classificação no regime remuneratório. A Cons. Adriene Andrade, relatora, destacou que se classificam como agentes políticos apenas aqueles que desempenham atividade típica […]

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Informativo nº 17 do TCE/MG

  • por TCE/MG
  • 26 de fevereiro de 2010
  • 13 min. de leitura

  Edição nº 2 – Ano I                                                      Tribunal Pleno   Momento Adequado Para Verificação da Limitação Prevista no §2º do art. 40 da CR/88   O Tribunal, respondendo a consulta, posicionou-se no sentido de que o limite imposto pelo §2º do art. 40 da CR/88 (“Os proventos de aposentadoria e as pensões, por […]

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