NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VISTA DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA. Se o ato inquinado implicou prejuízo, necessário é o reconhecimento da nulidade processual. A ausência de intimação acerca da impugnação aos cálculos oposta pela parte contrária configura flagrante violação ao devido processo legal, já que não observados os direitos ao contraditório […]
EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. As multas administrativas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho em virtude de descumprimento de leis trabalhistas não ostentam natureza tributária. Dessa forma, são inaplicáveis os prazos de decadência e prescrição previstos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Também não se aplica no caso a prescrição vintenária […]
Comissão de Jurisprudência e Súmula Belo Horizonte | 04 a 17 de outubro de 2010 | nº 34 Este Informativo, desenvolvido a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Câmaras e do Tribunal Pleno, contém resumos elaborados pela Comissão de Jurisprudência e Súmula, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência […]
Período: 11 a 15 de outubro de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção SÚMULA N. 466-STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito […]
Informativo STF Brasília, 4 a 8 de outubro de 2010 – Nº 603. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá […]
Informativo Nº: 0450 Período: 4 a 8 de outubro de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. Trata-se de mandado de segurança (MS) com pedido liminar de […]
DESTAQUE Recurso Especial Eleitoral nº 28.746/GO Relator: Ministro Marcelo Ribeiro REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ILICITUDE DA REQUISIÇÃO, FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIRETAMENTE À RECEITA FEDERAL, NA QUAL SE SOLICITOU O VALOR DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ADMISSÃO DE REQUISIÇÃO QUE INDAGUE SOMENTE SE A DOAÇÃO REALIZADA SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO […]
SESSÃO ORDINÁRIA Justa causa. Desfiliação partidária. Disputa interna. Partido político. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a eventual resistência do partido à futura pretensão de o filiado concorrer a cargo eletivo ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra agremiação não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois […]
Informativo STF Brasília, 27 de setembro a 1º de outubro de 2010 – Nº 602. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, […]
SESSÃO ORDINÁRIA Juntada. Documento novo. Recurso especial eleitoral. Impossibilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é pacífica no sentido de que é permitida a apresentação de documentos até em sede de embargos de declaração perante a Corte Regional, mas desde que o juiz eleitoral não tenha concedido prazo para o suprimento do defeito. No que […]
