14/10/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Mercadoria. Transferência. Fato gerador. Certidão de dívida ativa. Liquidez e certeza. Juros de mora. Índice. Correção monetária. Cálculo. Multa. Cabimento. Crédito fiscal. Creditamento. Serviços de telecomunicações. Impossibilidade. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a […]
29/09/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Alíquota. Diferença. Ingresso de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTROS ESTADOS. EXIGÊNCIA ANTECIPADA PELO FISCO ESTADUAL DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE ICMS ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A INTERNA NO MOMENTO […]
15/09/09 Direito Público 1. Direito Público. Recurso. Julgamento monocrático. CPC-557. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de Infração. Nulidade. CTN-142. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN-173 INC-I. Honorários advocatícios. AGRAVOS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA, FORTE NA REGRA DO ART. […]
Sessões: 2 (não houve) e 3 de novembro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência […]
Sessões: 26 e 27 de outubro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU […]
Informativo Nº: 0455 Período: 8 a 12 de novembro de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. DEPÓSITO. DINHEIRO. In casu, trata-se de embargos de divergência em que […]
Informativo STF Brasília, 8 a 12 de novembro de 2010 – Nº 608. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá […]
SESSÃO ORDINÁRIA Registro de candidato. Impugnação. Ausência. Intervenção. Impossibilidade. Recurso especial. Matéria infraconstitucional. Desistência. Possibilidade. Fica obstada a admissibilidade do agravo regimental interposto por meio de fac-símile, nos termos do que dispõe o inciso III do art. 8º da Res.-TSE nº 21.711/2004, quando se verifica que as assinaturas dos subscritores nas razões e nas procurações […]
01/09/09 Direito Público 1. Direito Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. CE-89 art-8, art-163. CF-88 art-175. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E POSSIBILIDADE DE SUA RENOVAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LICITAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE […]
18/08/09 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA DESTINATÁRIA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com […]
