01/06/10 Direito Público 1. Direito Público. Tutela antecipada. Concessão. Plano de saúde. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – IPASEM. Segurado. Acidente vascular cerebral. Internação domiciliar. Home Care. Cláusula limitativa. Cobertura. Redução e/ou cancelamento do serviço. Descabimento. Manutenção do tratamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. […]
17/05/10 Direito Público 1. Direito Público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. LF-8906 de 1994 art-39 art-40. LICITAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIOS. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO. 1. Não é de ser […]
03/05/10 Direito Público 1. Direito Público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. LF-6830 de 1980 art-11. AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA. 1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter […]
15/04/10 Direito Público 1. Direito Público. Código de Trânsito Brasileiro. Multa de trânsito. Notificação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. CTB-281 par-único inc-II. DIREITO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. MULTA. DIREITO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Por se ter operado a decadência do […]
01/04/10 Direito Público 1. Direito Público. Estado. Legitimidade passiva. Falta. Imposto de renda. Férias não gozadas. Desconto. Descabimento. Súmula STJ-125. Restituição. Cabimento. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS E TERÇOS RESPECTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O Estado […]
22/12/09 Direito Público 1. Direito Público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Valor de mercado. Imposto Predial Territorial Urbano. Base de cálculo. Dilação probatória. Necessidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Possibilidade. Depósito. CTN-151 inc-II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECOLHIMENTO […]
09/12/09 Direito Público 1. Direito Público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Valor excessivo. Revisão. Cabimento. Código de defesa do consumidor. Aplicável. Ônus da prova. Inversão. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DAEB. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO […]
24/11/09 Direito Público 1. Direito Público. Lei. Inconstitucionalidade. Vício formal. Estabelecimento bancário. Sistema de Segurança. Fiscalização. Aplicação de multa. Competência. Iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Princípio da independência e harmonia. CF-88 art-61 par-1º inc-II let-e. CE-89 art-60 inc-II let-d. LEI MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CHEFE DO […]
10/11/09 Direito Público 1. Direito Público. Abono de permanência. Imposto de Renda. Não incidência. CF-88 art-40 par-19º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, esta deve ser concedida, tendo […]
28/10/09 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Cabimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Vereador. Subsídios. Reajuste. Princípio da anterioridade. Violação. CE-89 art-11. Restituição do valor. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. AUMENTO […]
