01/11/10 Direito Público 1. Direito Público. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. Incidência. Guarda e estacionamento de veículos. Contrato de garagem. Obrigação de fazer. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Multa. Possibilidade. Legitimidade passiva. AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. FUNDO DE INVESTIMENTO PÁTEO […]
15/10/10 Direito Público 1. Direito Público. Mandado de Injunção. Denegação. Funcionário público. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Concessão. Requisitos. Regulamentação. Necessidade. União. Competência. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DAQUELAS DE INCOMPETÊNCIA, INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E NULIDADE DA […]
04/10/10 Direito Público Direito Público 1. Direito Público. Concessionária. Energia elétrica. Seguro de vida. Fatura. Desconto. Consumidor. Autorização. Falta. Código de defesa do consumidor. LF-8078 de 1990 art-42. Devolução do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. AGRAVOS. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR, FORTE NA REGRA DO ART. 557 DO […]
15/09/10 Direito Público 1. Direito Público. ICMS. Direito ao aproveitamento. Inocorrência. Serviço de telefonia móvel. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Ramo industrial. Inocorrência. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. VIVO S.A. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA DE TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECRETO 640/62. SUPERVENIÊNCIA DO CTN, DA LEI Nº 9.472/94 E DO REGULAMENTO […]
01/09/10 Direito Público 1. Direito Público. Carteira Nacional de Habilitação. Expedição. Negativa. Exame. Aptidão física e mental. Inaptidão do candidato. Deficiente visual. Daltonismo. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. DISCROMATOPSIA SEVERA. (DALTONISMO). LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É requisito para […]
17/08/10 Direito Público 1. Direito Público. Cessão de uso. Equipamento. Devolução. Prazo. Prorrogação. Inocorrência. Restituição. Inexistência. Mora. Dano. Incêndio. Responsabilidade. Indenização. Cabimento. Valor. Liquidação de sentença. Arbitramento. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE CESSÃO DE USO DE PÁ-CARREGADEIRA. MORA DO CESSIONÁRIO. VEÍCULO NÃO DEVOLVIDO NA DATA ESTIPULADA. INCÊNDIO. […]
02/08/10 Direito Público 1. Direito Público. Município. Folha de pagamento. Depósito de vencimentos de funcionários. Escolha de instituição bancária. Organização municipal. Juízo de discricionariedade. Interesse público. Prevalência. Direito adquirido. Pedido. Petição inicial. Ausência. Inovação da lide. Vedação. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSIVIDADE. POSSIBILIDADE. […]
15/07/10 Direito Público 1. Direito Público. Mandado de segurança. Concessão. Servidor extranumerário. Funcionário público estadual. Emenda Constitucional Federal nº 19. Associação. Mensalidade. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EXTRANUMERÁRIOS DO ESTADO. PRETENSÃO DE ABERTURA DE CANAL DE CONSIGNAÇÃO. DECRETO 43.337/2004. […]
01/07/10 Direito Público 1. Direito Público. Imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCD. Não incidência. Fato gerador. Usufruto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. CPC-20 par-4. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO. FATO GERADOR. ÓBITO DO ÚLTIMO USUFRUTÁRIO CONJUNTIVO. Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a […]
15/06/10 Direito Público 1. Direito Público. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano. Instalação de bomba de sucção. Captação de água. Lavoura de arroz. Irrigação. Licenciamento. Falta. Estado. Reforma da barragem. Descabimento. IRGA – Instituto Riograndense de Arroz. Responsabilidade. Cessação das atividades. Prazo. Poder Judiciário. Ingerência. Limite. Discricionariedade do administrador. APELAÇÃO […]
