Período: 1º a 5 de março de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial SÚMULA N. 417-STJ. Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens […]
Tribunal Pleno Cargos Municipais que se Enquadram no Conceito de Agente Político A consulta cinge-se ao questionamento acerca do alcance da expressão “agentes políticos” e das consequências dessa classificação no regime remuneratório. A Cons. Adriene Andrade, relatora, destacou que se classificam como agentes políticos apenas aqueles que desempenham atividade típica […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Agravo de instrumento. AIJE. Captação ilícita de sufrágio. Abuso de poder. Cumulatividade. Inocorrência. Prazo recursal. Código Eleitoral. Inaplicabilidade. Sentença condenatória. Publicação. Lei nova. Irretroatividade. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. O prazo recursal de 3 dias, tal como previsto no art. 258 do CE, somente tem aplicação caso a AIJE […]
Período: 22 a 26 de fevereiro de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão […]
Data (páginas internas): 3 de março de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente […]
Período: 15 a 19 de fevereiro de 2010 As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Segunda Turma QO. ACP. TARIFA INTERURBANA. TELEFONIA. Trata-se de ação civil pública (ACP) com pedido […]
Edição nº 2 – Ano I Período: 8 a 12 de fevereiro de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial PRISÃO PREVENTIVA. GOVERNADOR. GARANTIA. ORDEM PÚBLICA. […]
Edição nº 2 – Ano I SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação rescisória. Tipificação. Restrição. Estabilidade. Segurança jurídica. Sujeição. Direito Eleitoral. Decisão. Desconstituição. Inelegibilidade. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Os fundamentos para o ajuizamento da ação rescisória são de tipificação estrita, em respeito à estabilidade das relações sociais e ao princípio constitucional da […]
Edição nº 2 – Ano I Tribunal Pleno Momento Adequado Para Verificação da Limitação Prevista no §2º do art. 40 da CR/88 O Tribunal, respondendo a consulta, posicionou-se no sentido de que o limite imposto pelo §2º do art. 40 da CR/88 (“Os proventos de aposentadoria e as pensões, por […]
Brasília, 15 a 19 de fevereiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá […]
