SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Representação. Ajuizamento. Legitimidade. Lei das Eleições. Dispositivo. Sujeição. Decisão agravada. Manutenção. A Lei no 9.504/97 estabelece regra própria sobre legitimidade para ajuizamento da representação com base no seu art. 30-A, excluindo os candidatos. Mantém-se a decisão agravada quando subsistem seus fundamentos. Nesse entendimento, o Tribunal negou […]
Período: 15 a 19 de março de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial SÚM. N. 348-STJ. CANCELAMENTO. A Corte Especial cancelou o enunciado n. 348 de sua […]
Brasília, 15 a 19 de março de 2010 Nº 579 Data (páginas internas): 25 de março de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora […]
SESSÃO ORDINÁRIA Agravo regimental. Ação cautelar. Advogado. Registro profissional. Suspensão. Não se conhece de recurso subscrito por advogado com inscrição suspensa na OAB. Nesse entendimento, o Tribunal não conheceu do agravo regimental. Unânime. Agravo Regimental na Ação Cautelar no 2-15.2010.6.00.0000/GO, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 11.3.2010. Agravo regimental. Ação cautelar. TRE. […]
Brasília, 8 a 12 de março de 2010 Nº 578 Data (páginas internas): 17 de março de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das […]
Tribunal Pleno Subvenção Social pelo Poder Público a Rádios Comunitárias A Administração pode destinar recursos públicos, a título de apoio cultural, à associação de direito privado sem fins lucrativos, mantenedora de rádio comunitária, de modo a incentivar e valorizar a cidadania.Para tanto, são necessários: (1)o atendimento das condições estabelecidas na lei de […]
Período: 8 a 12 de março de 2010. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção SÚMULA N. 423-STJ. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre […]
SESSÃO ORDINÁRIA Eleições 2008. Agravo regimental. Recurso especial. Propaganda eleitoral. Extemporaneidade. Caracterização. Matéria de fato. Prova. Reexame. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção. Caracteriza propaganda antecipada aquela realizada antes do dia 5 de julho e que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política ou as razões que […]
Brasília, 1º a 5 de março de 2010 Nº 577 Data (páginas internas): 10 de março de 2010 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora […]
SESSÃO ORDINÁRIA Recurso ordinário. AIJE. Defesa. Documentos. Rol de testemunhas. Necessidade. Prova pericial. Obrigatoriedade. Inexistência. Investigação judicial. Abuso do poder econômico. Abuso do poder político. Captação ilícita de sufrágio. Prazo decadencial. Ausência. Interesse de agir. Presença. Campanha eleitoral. Gastos. Irregularidade. Apuração. Prazo. Inexistência. Prestação de contas. Erro. Correção. Possibilidade. Recursos. Arrecadação. Eleição. Posterioridade. Caráter […]
