É possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar origem da dívida Não há necessidade de menção ao negócio jurídico em ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de […]
Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos […]
Confira as notícias de maior destaque em nosso portal. Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Para os […]
Confira as notícias de maior destaque em nosso portal. Dinheiro pago indevidamente a servidor por força de decisão judicial precária deve ser devolvido Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o dinheiro. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de […]
Guarda compartilhada pode ser decretada mesmo sem consenso entre pais Mesmo que não haja consenso entre os pais, a guarda compartilhada de menor pode ser decretada em juízo. A Terceira Turma adotou esse entendimento ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), interposto por pai que pretendia ter a guarda […]
Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a […]
Nomeação em concurso O Pleno do STF firmou, por unanimidade de votos, entendimento que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação. Clique aqui para mais detalhes. Benefício previdenciário a companheiro homoafetivo A Segunda Turma do STF confirmou decisão monocrática em favor de benefício previdenciário […]
Greve nas Universidades Federais: liminar exige que grevistas mantenham 50% de atividade O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta sexta-feira (5) que sejam mantidos em atividade pelo menos 50% dos servidores técnico-administrativos das universidades federais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil contra a Federação dos Sindicatos […]
(In)constitucionalidade do Exame de Ordem MPF opina pela inconstitucionalidade do Exame OAB. Para o Subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, a exigência “atinge o núcleo essencial do direito à liberdade de trabalho, ofício ou profissão”. Clique aqui para ler a íntegra do parecer. Penhora online depois de 2006 Após a vigência da Lei […]
Destaques: STF – Informativo nº 630 – 06/06/2011 – 10/06/2011 Servidor público: divulgação de vencimentos e publicidade administrativa ICMS: diferença entre alíquotas interna e interestadual e cobrança STJ – Informativo nº 476 – 06/06/2011 – 10/06/2011 Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. Prazo. Informações processuais. Internet. TSE – Informativo nº 16 – Ano XIII – 06/06/2011 – […]
