Tributário

Apelação Cível. Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Alegada tentativa de fraude à execução fiscal. Violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Apelação Cível. Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente. Alegada tentativa de fraude à execução fiscal. Violação do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA  XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XXXXXX XXXXXX E OUTROS APELADO: […]

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Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Madeiras em toras. Aumento do imposto estadual (ICMS) por via oblíqua. Documento interno, denominado pauta fiscal. Princípio do devido processo legal. Princípio da seletividade. Princípio da lega

Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Madeiras em toras. Aumento do imposto estadual (ICMS) por via oblíqua. Documento interno, denominado pauta fiscal. Princípio do devido processo legal. Princípio da seletividade. Princípio da legalidade tributária. Exceção de incompetência. Ilegitimidade de parte. Dilação probatória. Condenação do Estado nas custas.     Fernando Machado da […]

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Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Direito de crédito do ICMS. Lei estadual restritiva. Pedido de liminar para evitar a inscrição na dívida ativa. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do perdido. Ilegitimidade ad causam.

Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Direito de crédito do ICMS. Lei estadual restritiva. Pedido de liminar para evitar a inscrição na dívida ativa. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do perdido. Ilegitimidade ad causam.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA  XXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL […]

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Reexame de Sentença. Processo de Execução. Interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção ministerial, como custos legis.

Reexame de Sentença. Processo de Execução. Interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção ministerial, como custos legis.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS SENTENCIADO: XXXXXXXXXXX SENTENCIADA: PREFEITURA MUNICIPAL […]

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Apelação Cível. Ação de Embargos do devedor. Execução fiscal do ISSQN. O simples interesse patrimonial da Fazenda Pública na causa não torna obrigatória a intervenção do Ministério Público.

Apelação Cível. Ação de Embargos do devedor. Execução fiscal do ISSQN. O simples interesse patrimonial da Fazenda Pública na causa não torna obrigatória a intervenção do Ministério Público.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA XXXXXXXXXXX   APELADO: MUNICÍPIO […]

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Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Negativa de autorização para a impressão de notas fiscais. ISS. Tributação de sociedades uniprofissionais. Inconstitucionalidade da norma municipal.

Reexame de Sentença.  Mandado de Segurança. Negativa de autorização para a impressão de notas fiscais. ISS. Tributação de sociedades uniprofissionais. Inconstitucionalidade da norma municipal.     Fernando Machado da Silva Lima*       EGRÉGIA XXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA                       PROCESSO :  XXXXXXXXX   RECURSO:       REEXAME DE SENTENÇA   SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA […]

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Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo Preventivo. Exigência de pagamento antecipado de ICMS. Substituição tributária para a frente.

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança Coletivo Preventivo.  Exigência de pagamento antecipado de ICMS. Substituição tributária para a frente.     Fernando Machado da Silva Lima*     EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA        PROCESSO :                   XXXXXXX   RECURSO:                   AGRAVO                     AGRAVANTES: XXXXXXXXXXXXXX. E XXXXXXXXXXXXXXXXX      AGRAVADO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SEFA/PA   […]

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Apelação Cível. Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária para a frente. Normas de eficácia limitada.

Apelação Cível. Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada. ICMS. Substituição tributária para a frente. Normas de eficácia limitada.     Fernando Machado da Silva Lima*     PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS  – XX CCI   RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL   PROCESSO: N° XXXXX   SENTENCIANTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA XX  VARA […]

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Agravo. Prefeitura de Belém. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU e Taxas. Alíquota progressiva. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Preliminar de ilegitimidade ativa.

Agravo. Prefeitura de Belém. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. IPTU e Taxas. Alíquota progressiva. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Preliminar de ilegitimidade ativa.     Fernando Machado da Silva Lima*     EGRÉGIA XXXXXX  CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM    AGRAVADO : XXXXXXX […]

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