Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Cargo em comissão. Gozo de licença prêmio. Exoneração. Direito à percepção dos vencimentos. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA CAPITAL SENTENCIADOS: XXXXXXXX E PREFEITURA […]
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Polícia Militar. Exclusão a bem da disciplina. Princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Conveniência e oportunidade dos atos da administração. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXX APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX APELADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA […]
Reexame de Sentença e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Oficiais. Quadro de acesso. Promoção por antiguidade. Preterição. Questões de natureza disciplinar. Preliminar de ilegitimidade passiva. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA […]
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Comercialização de produtos. Falta de registro junto ao órgão competente. Ameaça à saúde pública. Poder de polícia. Excesso ou desvio de poder. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: XXXXXXXXXX AGRAVADO: XXXXXXXX RELATORA […]
Reexame de Sentença. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Associação Carnavalesca. Rebaixamento de Categoria. Princípio da legalidade. Abuso do poder regulamentar. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DA CAPITAL […]
Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária de Anulação de Ato Administrativo. Demissão sem motivo justificado. Estabilidade. Necessidade de instauração de prévio processo administrativo. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA […]
Apelação Cível. Ação Ordinária de Desconstituição de Ato Jurídico, cumulada com os pedidos de retroatividade de pagamentos e de antecipação parcial de tutela. Subsídio mensal e vitalício de ex-Prefeito. Inconstitucionalidade da lei municipal. Prefeito eleito e prefeito nomeado. Controle incidental e controle direto da constitucionalidade. Autonomia municipal. Limitação pelas normas federais. Pensões de graça. […]
Reexame de Sentença e Apelação Cível. Ação Ordinária. Exercício de cargo de confiança por mais de dez anos. Direito ao adicional. Direito adquirido. Princípio da legalidade. Desinvestidura ocorrida durante a vigência da Lei 5.810/94 (RJU). Falta de previsão orçamentária. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO […]
Reexame de Sentença. Mandado de Segurança. Prefeito Municipal. Atos de improbidade administrativa. Separação dos Poderes. Competência inspectiva. Obrigatoriedade da prestação de contas. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : XXXXXXXX RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ORIXIMINÁ SENTENCIADO: MINISTÉRIO PÚBLICO […]
Reexame de Sentença e Apelação Cível. Funcionário municipal. Concurso público. Estabilidade. Dispensa imotivada. Fernando Machado da Silva Lima* EGRÉGIA XXXXXX CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO : N° XXXXXXXX REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAPITÃO POÇO SENTENCIADO: XXXXXX SENTENCIADO: XXXXXXXXX RELATOR […]
