Otávio Goulart Minatto * 1. Causas de extinção da punibilidade Conceito: São as causas que excluem o direito do Estado de punir. O art. 107, do CP, enumera uma série de causas, porém há outras presentes e legislação diversa. 1.1 Morte do agente (inciso I) Conceito: Esta causa baseia-se em dois princípios. O […]
Otávio Goulart Minatto * 1. Efeitos da condenação Princípios: É a imposição de uma pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito, multa, etc. Secundários: São os efeitos que repercutem na esfera penal. a) Induz a reincidência; b) Impede o sursis e o revoga, quando já foi dado; c) Revoga o livramento […]
Otávio Goulart Minatto * 1. Da aplicação da Pena Art. 68: A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Elementar: É tudo aquilo que define um crime. Se alguma arte do […]
Otávio Goulart Minatto* 1. Da sanção penal Conceito de pena: É a aplicação de uma sentença pela prática de uma infração penal, que restringe ou priva um bem jurídico com a função de punir, readaptar socialmente o agente e impedir novas transgressões pela intimidação. Características da pena: a) Legalidade: A pena deve […]
Otávio Goulart Minatto* 1. Culpabilidade Conceito: É a fase da análise da conduta que se discute se o agente deve ou não responder pelo crime cometido. Por isso, a culpabilidade não está inserida no crime, é um elemento externo. Logo, a culpabilidade não define se uma conduta é crime ou não. Ela apenas […]
Otávio Goulart Minatto* Erro de tipo Conceito: É quando o agente confunde a realidade e por isso toma uma atitude que entende ser lícita na situação que imaginava estar. É a confusão quanto à situação do tipo descrito no código. Exemplos de erro de tipo: a) Erro incidente sobre a situação de […]
Rodrigo Benedet Naspolini* PARTE 01 – TIPICIDADE 1. CONCEITO DE CRIME A) FORMAL “Crime é toda a ação ou omissão humana proibida por lei sob a ameaça de uma pena”. FRAGOSO. “Crime é qualquer ação legalmente punível”. MAGGIORE – crime é uma contradição entre um fato e uma norma de direito […]
Samanta Ruiz Da Silva Camacho* São considerados crimes ambientais toda e qualquer ação que causar poluição de qualquer espécie a natureza, que resulte ou possa resultar em danos à saúde, ao meio ambiente ou que provoque a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Os estudos dos crimes ambientais tiveram […]
Otávio Goulart Minatto* 1 – Teoria do Crime A teoria do crime analisada aqui será a bipartidária, definindo o crime como fato típico e ilícito, tirando dessa definição a culpabilidade. 2 – Fato Típico É aquele ato (fato material) que se enquadra num modelo previsto na lei penal. 2.1 […]
Otávio Goulart Minatto* 1 – Fontes do Direito Penal Espécies de produção material ou substancial: É a União a fonte máxima do Direito Penal. Obs: Em algumas questões específicas, os estados também são. Espécies de fonte formal: A lei é a fonte imediata. Os princípios gerais do direito e os costumes são fontes mediatas. […]
