Administrativo

Direito Administrativo – Parte II

• por Gabriella Bresciani Rigo
• 4 de julho de 2009
• 25 min. de leitura

Direito Administrativo – Parte II     Gabriella Bresciani Rigo*   Dispensa de Licitação   – Art. 24, Lei 8.666/93.             As hipóteses da DL são somente as que a Lei determina.               O contrato é dispensado na DL, basta a autorização para a realização da obra ou do serviço.                   […]

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Direito Administrativo – Parte I

• por Gabriella Bresciani Rigo
• 4 de julho de 2009
• 50 min. de leitura

Direito Administrativo – Parte I     Gabriella Bresciani Rigo*     Organização da Administração Pública               É a estrutura do Estado. A divisão legal.   – Decreto-lei 200/67. – CF/88 – arts. 76, 84 e 87[1].               Diz respeito ao Poder Executivo.             Contudo, os Poderes Legislativo e Judiciário também podem ser […]

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Processo Administrativo – Parte II

• por Gabriella Rigo
• 27 de junho de 2009
• 51 min. de leitura

Processo Administrativo – Parte II     Gabriella Rigo*   Decisão e Motivação   – Relatório: apresenta a pretensão inicial, a contraposição, e vai descrever de forma clara e objetiva as provas carreadas.          O relatório pode ser objeto de recurso autonomamente, porque se mal escrito, contamina a decisão.   – Motivação: art. 50, §1º […]

Administrativo

Processo Administrativo – Parte I

• por Gabriella Rigo
• 27 de junho de 2009
• 52 min. de leitura

Processo Administrativo – Parte I     Gabriella Rigo*                 A Lei 9.784/99 é a Lei Federal de Processo Civil. É uma lei processual, pois garante direito. Como somente a União pode legislar sobre matéria processual, os estados e municípios não poderiam editar normas sobre o assunto. Contudo, a Lei diz que regula […]