Questões comentadas de Concurso Público (25) Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta. a) As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima. b) Por meio da […]
Questões comentadas de Concurso Público (24) Assinale a opção correta quanto aos poderes administrativos: a) Decorre do exercício do poder disciplinar dirimir conflitos de competência, positivos ou negativos, entre subordinados. b) A discricionariedade é característica fundamental do exercício do poder de polícia. c) No exercício do poder regulamentar, é vedado restringir preceitos da lei regulamentada. […]
Questões comentadas de Concurso Público (23) Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público: a) Incide o controle externo do Poder Judiciário, mediante a atuação do Tribunal de Contas da União; b) Incide o controle externo por parte do Ministério a […]
Questões comentadas de Concurso Público (22) Órgão de controle interno de determinada fundação pública realiza auditoria no setor responsável pelas licitações e contratos administrativos da fundação. Na diligência, verifica-se que não há necessidade de se realizar aquisição de determinado produto, mas o edital de licitação acabara de ser publicado. Após as providências administrativas cabíveis, a […]
Questões comentadas de Concurso Público (21) Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da: a) […]
Questões comentadas de Concurso Público (20) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo. a) O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade – a transparência ativa e a transparência passiva –, […]
Questões comentadas de Concurso Público (19) Desde que licitamente praticados os atos do agente público devem ser atribuídos aos órgãos ou entidades a que este pertença. Tal afirmação é corolário do princípio da: a) Eficiência. b) Publicidade. c) Autonomia. d) Impessoalidade. e) Moralidade. Comentário: O princípio em questão é o da Impessoalidade e pode ser […]
Questões comentadas de Concurso Público (18) A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial. b) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como […]
Questões comentadas de Concurso Público (17) Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta. a) A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia […]
Questões comentadas de Concurso Público (16) De acordo com o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública deve ser norteada por certos princípios. No referido diploma legal estão expressamente descritos os princípios: a) Legalidade, Publicidade, Hierarquia e Moralidade. b) Indisponibilidade, Legalidade, Moralidade e Autotutela. c) Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e […]
