LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se […]
LIVRO I- PARTE GERAL -A Parte Geral conterá regras sobre jurisdição, ação, partes, procuradores, Ministério Público, Órgãos Judiciários e auxiliares, atos processuais, formação, suspensão e extinção do processo, com a consequente exclusão do livro de Processo de Conhecimento; bem como, disposições gerais sobre as tutelas de cognição, de execução, e de urgência, temas […]
«No es por tanto irreverencia, disentir com la opinión de los grandes maestros» (David Lascano, «apud» Eulâmpio Rodrigues Filho, Compra e Venda de Imóveis e Ação Ex Empto, Porto Alegre, HS Editora/Notadez, 2007, 3ª ed., pág. 45). Creio ser próprio o momento, para exame da proposta de alteração da Lei […]
Dezembro de 2009 – Fase anterior à elaboração da redação dos dispositivos – 1 – Parte Geral a) O Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil será dividido em 6(seis) Livros: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e […]
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no desempenho de suas atribuições, e Considerando que o vigente Código de Processo Civil data de 17 de janeiro de 1973, e que desde então já foram editadas sessenta e quatro normas legais alterando-o de alguma forma; Considerando que, a época da edição do Código de Processo Civil, em 1973, […]
