O artigo 3º do PL 166/10 está assim enunciado: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, ressalvados os litígios voluntariamente submetidos à solução arbitral, na forma da lei”. A redação repete o princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXV da Carta de 1988, com a ressalva […]
Hoje vamos comentar o artigos 2º do texto do PLS 166/10 O artigo 2º tem a seguinte redação: “Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial.”
Animado pela vitória do Brasil, sobretudo pela boa apresentação de nossa equipe, cumpro a promessa de encaminhar o primeiro comentário sobre o novo CPC. Em primeiro lugar é preciso enfatizar, como aliás tem sido exaustivamente repetido pelo Presidente da Comissão, Min. Luiz Fux, que não se trata de uma grande reforma, mas, […]
Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização[1] dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais[2] de um Estado Democrático de Direito.[3]
LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DAS NORMAS PROCESSUAIS E DA SUA APLICAÇÃO CAPÍTULO IV DA AÇÃO TÍTULO II LIMITES DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO […]
LIVRO IV DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS TÍTULO I DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 847. Os tribunais velarão pela uniformização e pela estabilidade da jurisprudência, observando-se o seguinte: I – sempre que possível, na forma e segundo as […]
LIVRO III DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS E DEVER DE COLABORAÇÃO Art. 697. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, […]
TÍTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 490. A execução da sentença proferida em ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação independe de nova citação e será feita segundo as regras deste Capítulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, […]
TÍTULO VII DAS PROVAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 257. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na livre convicção do juiz. […]
CAPÍTULO III DOS PRAZOS Seção I Disposições gerais Art. 173. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Parágrafo único. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos tendo em conta a complexidade da causa.
