O Código de Processo Civil de 1973, por vezes aplicável às execuções em curso ajuizadas ao tempo de sua vigência determina no seu art. 746: “Art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. Parágrafo único: […]
Resumo: O complexo conceito de processualidade no direito brasileiro passou por diversas fases evolutivas e, contemporaneamente, regido pelo CPC de 2015 traz relevantes inovações que ainda precisam de maior efetividade prática para enfim se galgar a celeridade processo e o pleno acesso à justiça. Palavras-chave: Direito Processual, Processo Civil, Processo Penal, Direito Constitucional Brasileiro, Constituição […]
CIVIL PROCEDURE CODE 2015: (in) CONGRUENCE WITH THE 1995 CIVIL SPECIAL COURT Valéria Santos Araujo[1] Edmilson Araujo Rodrigues[2] RESUMO A Lei dos Juizados Especiais n. 9.099/1995 (JESP/1995) surgiu após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), tendo como inspiração a Lei n. 7.244/1984. Dessa forma, a susodita Lei n. 9.099/1995 foi […]
Care for writing the petition Benigno Núñez Novo[1] RESUMO Este estudo objetivou compreender os cuidados com a redação da petição inicial. A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide. O interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, […]
Types of civil legal remedies Benigno Núñez Novo[1] RESUMO Este estudo objetivou compreender os tipos de recursos jurídicos cíveis. O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial. Conforme elenca […]
João Gabriel da Silva Rodrigues[1] RESUMO Métodos alternativos de solução de conflitos e autonomia privada. Voluntariedade das partes em contraposição a obrigatoriedade do ato da audiência preliminar no código de processo civil de 2015. Respeito a autonomia privada no processo civil. A necessidade de buscar uma ligação entre a diminuição no número de processos e […]
Conforme se depreende da leitura da lei e do conhecimento do sistema institucional pátrio, a função precípua das cortes superiores é manter incólume o sistema infraconstitucional brasileiro. Com isso, possuem a importante atribuição de unificar entendimentos, conferindo o norte interpretativo para os Tribunais ordinários. A partir da sistemática de precedentes, reforçada pela entrada em vigor […]
Erick José Cutrim Falcão[1] Felipe Cristian Campos Souza[2] RESUMO É de conhecimento notório o fato de o sistema judiciário brasileiro encontrar-se abarrotado de processos, de modo a afetar-se a plena efetivação dos princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo. Desta feita, novas formas de acesso à justiça e resolução de conflitos mostram-se não […]
1. Carência de ação de execução quando falta título executivo autônomo – Efeitos. Não padece dúvida de que comumente existem autos de execuções lastreadas em títulos extrajudiciais inexeqüíveis vez que atados a contratos, como pode ser visto em seus versos, contratos cujos instrumentos não venham sequer aos autos. A fim de justificar o curso da […]
Douglas Wendell Oliveira Silva[1] Willame Vieira Cardoso[2] RESUMO O presente artigo busca analisar a mediação e a conciliação como meios alternativos e democráticos de resolução de conflitos, verificando o desenvolvimento das mesmas e as suas abordagens. Os meios alternativos mencionados desenvolveram-se como instrumentos democráticos de pacificação de conflitos, em que o uso da comunicação se […]
