Resumo: Nos dias atuais o Mandado de Segurança Coletivo é concebido como um Remédio Constitucional e passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição Federal de 1988. Sua presença reafirma a característica de “Constituição Cidadã” tão marcante na Carta Magna em vigor. Sua origem remonta ao Mandado de Segurança […]
A possibilidade de desconsideração da sentença transitada em julgado e que é produtora de coisa julgada material, sem a propositura de ação rescisória tem servido de fundamento para a tese de relativização principalmente na ação de investigação de paternidade, cuja sentença já transitou em julgado, declarando ou não a paternidade e, vindo depois o […]
O artigo trata de forma genérica e didática dos defeitos dos atos processuais e das diferenças entre atos inexistentes, inválidos e ineficazes. A palavra defeito advém do latim defectus e significa imperfeição, senão. Precisamos dissociar o conceito de defeito da idéia de forma, já que o vício poderá ser formal ou substancial. […]
Caput do art. 97, do ADCT Este dispositivo beneficiou, de forma inusitada, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que na data da promulgação da Emenda sob comento – 9-12-2009 – estivessem em mora na quitação de precatórios vencidos, concedendo-lhes o benefício do regime especial de pagamento, inclusive em relação aos precatórios […]
A EC nº 62, de 9-12-2009, que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, introduziu alterações profundas nas regras permanentes da Constituição Federal (art. 100 e parágrafos). Devido à extensão da matéria, em um primeiro momento, examinaremos as alterações introduzidas nas regras permanentes da Constituição, […]
Abordaremos, neste breve estudo, questão prática da maior relevância que diz respeito à possibilidade ou não da execução do ato obstado pela medida cautelar na pendência de apelação com efeito suspensivo. Usaremos a expressão medida cautelar como gênero para abranger a liminar em mandado de segurança, a tutela antecipatória e a medida cautelar […]
Edição nº 5 – Ano I Resumo Com a Emenda Constitucional n. 45 de 2004 e as demais leis publicadas posteriormente com o objetivo de reformar o aparelho judiciário, evidencia-se a preocupação do legislador moderno em possibilitar maior agilidade ao processo sem cercear a defesa da parte. Uma das recentes leis […]
Edição nº 3 – Ano I Da Análise sobre a revelia e seus efeitos. É um importante discernir o ônus de responder e o ônus de impugnar. Desta forma no processo civil italiano, por exemplo, o réu que comparece tem o ônus de impugnar os fatos alegados pelo autor e seu descumprimento […]
Edição nº 2 – Ano I O presente artigo tomou por base a obra intitulada “Revelia e seus efeitos” de autoria de Umberto Bara Bresolin, da coleção Atlas de Processo Civil, sob a coordenação de Carlos Alberto Carmona. Aliás, a quem rendo sinceras homenagens por seu trabalho. A quem rendo […]
Edição nº 2 – Ano I A coisa julgada (res iudicata) era no direito romano a expressão de exigência de certeza e segurança no gozo de bens da vida, era então denominada res in iudicium deducta, depois de iudicata. Não pensavam os romanos em atribuir plena veracidade só porque fora afirmado […]
