Processo Civil

Do exercício da advocacia pelos conciliadores e mediadores judiciais: um estudo à luz do art. 167, § 5º, do CPC/2015 c/c 28, inc. IV, da Lei n. 8.906/1994

O artigo 167, parágrafo 5º, do Novo CPC, dispõe que os conciliadores e mediadores judiciais inscritos em Cadastros nacional e/ou do TJ/TRF estarão impedidos de exercer a advocacia perante o Juízo em que desempenhe suas funções. Diante disso, pergunta-se: esta regra deverá ser aplicada também aos detentores de cargo público de conciliador ou mediador judicial […]

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Processo Civil

Ação de Execução para cobrança de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, de acordo com o atual Código de Processo Civil

O atual Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16-03-2015, dispõe no Livro II (Do Processo de Execução), no Título I, Capítulo IV, os requisitos necessários para realizar qualquer execução. E, na Seção I, Do Título Executivo, prevê o artigo 783 que “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título […]

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Processo Civil

Novo Código de Processo Civil altera para melhor a forma de cobrança de taxas de condomínio

A alternativa judicial que o condomínio possuía contra condômino inadimplente, enquanto vigente o Código de Processo Civil de 1973, era ajuizar ação de conhecimento (cobrança) para que o débito fosse reconhecido como certo, líquido e exigível, e somente após a prolação da sentença judicial condenatória, iniciar os procedimentos de constrição do patrimônio do devedor por […]

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Processo Civil

Vem aí o usucapião extrajudicial: com o novo CPC será possível o usucapião extrajudicial diretamente no cartório

Bruno de Oliveira Carreirão* No dia 18 de março, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil, que trará diversas mudanças na legislação processual, tais como a contagem de prazos apenas em dias úteis, a obrigatoriedade da realização de audiência de conciliação e a festejada necessidade de fundamentação das decisões. No ramo imobiliário, no […]

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Processo Civil

Novo código de processo civil e o princípio constitucional da razoável duração do processo

Dryelle Irena Pereira de Santana   O sistema jurídico brasileiro é alicerçado nos princípios constitucionais, que são regras máximas e básicas que estruturam, coordenam e dão diretriz ao complexo jurídico. Sendo assim, possuem força normativa o que garante a eficácia (efetividade plena) da lei. Ressalta-se que, tais regras estão explícitas e implícitas na Constituição Federam […]

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Processo Civil

O novo CPC e os requisitos da petição inicial

João Fernando Vieira da Silva[1] PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é a peça que inaugura um processo judicial e serve como referencial para apreciação dos pedidos do autor da ação quando proferida sentença. Deve seguir uma série razoável de exigências processuais para que seja apta e para que todas as pretensões do autor sejam efetivamente […]

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Processo Civil

Ordem “Preferencialmente Cronológica” no Novo CPC: Afronta aos Princípios da Transparência e Isonomia?

Por Luiz Cláudio Barreto Silva* A Lei nº 13.256, de 2016 alterou o artigo 12 do NCPC para incluir a expressão “preferencialmente” antes da determinação de observância “à ordem cronológica” nos julgamentos, como se extrai da dicção do mencionado artigo: Art. 12.  Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para […]

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Processo Civil

Divisão judiciária da primeira instância da Justiça Comum: distinção terminológica entre fórum, foro e juízo

*Versão alterada de artigo originalmente publicado no Boletim Conteúdo Jurídico, nº 483, págs. 38-49, 17 nov. 2015. RESUMO : O exercício da jurisdição pelos juízes togados está limitado em unidades territoriais; essas unidades são denominadas de foro. O foro é dividido em outras unidades jurisdicionais, que são chamadas de juízo. O objetivo do presente artigo […]

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Processo Civil

A incompatibilidade entre o novo CPC e a Justiça do Trabalho

Uma das mais expressivas conquistas do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), principalmente em relação aos advogados, foi a mudança na contagem dos prazos processuais. A partir de 18/03/2016 a contagem de prazos para as providências previstas pelo CPC se dará apenas em dias “úteis”, ou seja, nos dias da semana, entre segunda e […]

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Processo Civil

Novos tempos para o processo judicial de família

  Bruna Lyra Duque. Doutora e Mestre do programa de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Especialista em Direito Empresarial (FDV). Professora de Direito Civil da graduação e pós-graduação lato sensu da FDV. Advogada e sócia fundadora do escritório Lyra Duque Advogados. Neste momento de mudança […]

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