O Princípio da Proteção da Confiança e a Regra de Transição no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público
THE PRINCIPLE OF THE PROTECTION OF CONFIDENCE AND THE RULE OF TRANSITION IN THE OWN REGIME OF THE PUBLIC SERVANT’S PENSION Lucia Pereira Valente Lombardi [1] RESUMO O presente artigo procura analisar o princípio da proteção da confiança, abordando uma delimitação conceitual para depois traçar as relações e características comuns com o princípio da segurança […]