Retratar-se significa desdizer-se, declarar que errou, retirar o que disse, sendo causa de extinção de punibilidade nos termos do artigo 107, VI, CP. Porém, a retratação não é aplicável a todo e qualquer caso de crime contra a honra. Em primeiro lugar ela só se aplica aos casos de ação penal privada, já que o artigo […]
Florianópolis/SC, 29 de novembro de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. A atuação da Administração Pública quanto ao gerenciamento costeiro: análise do impacto da poluição por resíduos plásticos no ambiente marinho, por Camila Segovia Rodríguez Direito Ambiental: 2. Ação Civil Pública Ambiental na defesa da qualidade do ar: o caso “Piripiri Construções […]
O reconhecimento pessoal e reconhecimento fotográfico na gestão de elementos informativos e/ou provas nas investigações criminais Por Joaquim Leitão Júnior[1] Não é de hoje que podemos afirmar o quanto o reconhecimento de pessoas nas investigações criminaisrepresenta um instrumento importante e foi consolidado em nosso meio jurídico. Todavia, o reconhecimento de pessoas nas investigações criminais também […]
Resumo: O texto expõe didaticamente o procedimento de cumprimento de sentença que fixou pensão alimentícia principalmente em face do CPC/2015. Palavras-Chave: CPC/2015, CFRB/1988, Alimentos, Prisão Civil, Crédito Alimentar. O crédito alimentar[1] requer resposta mais enérgica e célere na esfera processual. Por alimentos, entende-se ser o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna, […]
“A chegada da terceira idade causa a inversão de papéis, transferindo aos filhos a responsabilidade de cuidado para com os pais idosos. Maria Luisa Machado Porath[1] De forma geral, entende-se que os filhos possuem responsabilidade perante os pais idosos. Isso porque os pais cuidam dos filhos e, naturalmente, há a inversão de papéis, com a […]
PUBLIC ENVIRONMENTAL CIVIL ACTION IN THE DEFENSE OF AIR QUALITY: THE CASE “PIRIPIRI CONSTRUÇÕES LTDA” Franklin Douglas Ferreira[1] Kathiussa Costa Leite Cardoso[2] Israel Pinheiro Rocha Costa[3] RESUMO: Estudo sobre o impacto da poluição atmosférica causada pela usina de asfalto Piripiri Construções Ltda. Trata-se de pesquisa que investigou as ações civis públicas ambientais que tramitam na […]
Israel Pinheiro Rocha Costa [1] RESUMO A evolução do conceito dos direitos humanos tem fortes laços com os desdobramentos de vários movimentos políticos, econômicos e sociais no mundo, que teve seu maior destaque com a promulgação da Declaração Univesal dos Direitos Humanos pelas Nações Unidas (ONU). Desde então, tem a literatura trabalha sobre o significado, […]
Camila Segovia Rodríguez[1] RESUMO O objetivo deste artigo é analisar o papel da Administração Pública, como parte funcional do Estado, no que tange à poluição por resíduos plásticos em zonas costeiras no Brasil. Desde o início da produção em grande escala de produtos plásticos, em 1950, observa-se que no decorrer dos últimos anos, os resíduos […]
Florianópolis/SC, 22 de novembro de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Ciência Política: 1. Recessão democrática, por Gisele Leite Direito Administrativo: 2. A atuação normativa das agências reguladoras e o fenômeno da deslegalização, por Victor Fava Arruda Direito Constitucional: 3. O desamparo da vítima pelo sistema de justiça: O Caso Mariana Ferrer, por […]
Thomás Luz Raimundo Brito[1] A necessidade de manutenção da prisão preventiva há de ser reavaliada, quando da prolação da sentença penal condenatória. Nesse sentido, o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, dispõe, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória (…) § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se […]