Roberto Rodrigues de Morais Tramita no Congresso Nacional projeto de lei PL 2/2024) cujo teor é “Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas”. Trata-se da depreciação acelerada incentivada, visando modernizar o parque industrial brasileiro, através de […]
A Reforma Tributária está trazendo mudanças significativas, como amplamente divulgado e debatido. Porém, um tema em particular afetará diretamente os contribuintes pessoa física: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Progressividade do ITCMD Atualmente, o ITCMD é composto por alíquotas até o limite de 8%, em sua maioria fixas, estabelecidas autonomamente por cada […]
O contrato de prestação de serviços é um acordo legal que formaliza a relação entre as partes, no qual uma delas se compromete a realizar uma atividade específica mediante retribuição. Conforme o artigo 594° do Código Civil Brasileiro, a atividade a ser objeto do contrato deve ser lícita, podendo ser tanto material quanto imaterial. Ou […]
Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais Época de apresentar a Declaração do IRPF também é hora de deduzir das contas com o leão – imposto a pagar – 3% para destinação beneficente às crianças deste país. A questão é: Como contribuir para creches, orfanatos e outras entidades ligadas ao FUNCRIANÇA? As pessoas deixam […]
Florianópolis/SC, 24 de março de 2024 ISSN 2318-1664 Artigos: Advocacia: 1. O jurista e o advogado, por Ives Gandra Direito Tributário: 2. Como funciona a declaração do Imposto de Renda? Contribuinte tem que ficar atento, pois começou o prazo para declaração!, por Marco Aurélio Ferreira 3. Limite do lucro presumido defasado desde 2014 e necessitando […]
RESUMO: O presente artigo aborda a restrição ao porte e à posse de armas de fogo para as pessoas que estão respondendo a processos criminais por atos de violência doméstica. ABSTRACT: This article addresses the restriction on carrying and possession of firearms for people who are facing criminal proceedings for acts of domestic violence. PALAVRAS-CHAVE: Violência Doméstica […]
Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais O Governo Federal vem mantendo sistematicamente desatualizados os valores pertinentes à Legislação do Imposto de Renda e, consequentemente, prejudicando não somente os contribuintes pessoas físicas, mas influenciando em muito a pesada carga tributária suportada pelos contribuintes pessoas jurídicas. É de conhecimento geral que as empresas gastam 2.600 horas anuais (1) para […]
* Dr. Marco Aurélio Ferreira Começou em 15 de março, o prazo para apresentação da Declaração de Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF), que se estende até o dia 31 de maio. A rigor, para os contribuintes que estão acostumados a fazer a própria declaração, o processo mudou pouco, sendo possível finalizar a declaração […]
Ao ministrar palestra para a primeira turma do curso de Direito da Faculdade Bela Vista, um dos temas que abordei foi a diferença entre o jurista e o advogado, que gostaria de compartilhar também com os leitores. Muitas vezes os senhores ouvem a mídia referir-se aos juristas e aos advogados como sinônimos, mas vale ressaltar, desde logo, […]
Em 28.02.2024 veio à tona a Nota Técnica Conjunta n. 2/2024 – SAPS/SAES/MS, versando sobre a permissão de realização dos assim chamados “abortos legais” independentemente do tempo de gestação. [1] Significa dizer que haveria permissão da prática de “aborto” mesmo em casos de gestações de 6,7,8 ou até 9 meses. A Nota pretende justiçar essa […]
