Nos debates da reforma tributária que ocorrerão no Congresso Nacional é necessário a inclusão da redução dos prazos de DECADÊNCIA e PRESDRIÇÃO a que se refere o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5;172, de 25/10/1966, denominada de Código Tributário Nacional. Dois anos, como sugestão, seriam […]
1a. Assim que o advogado(a) receber a designação do cliente, sugere-se indicar imediata e formalmente seu assistente técnico na matéria. É fundamental que o(a) advogado(a) se envolva imediatamente com a figura de um especialista no assunto, dada a complexidade do thema probandum. 2a. O(a) advogado(a) geralmente não possui conhecimentos específicos sobre o assunto psicológico. Não […]
A destruição da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia) depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição? Para melhor compreensão da temática, consistente se a destruição da droga depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdiçãoé preciso uma breve digressão, acerca do retrospecto histórico. Ademais, devemos […]
Roberto Rodrigues de Morais Pablo Juan Estevam Morais O STJ sedimentou a jurisprudência sobre a prescrição intercorrente, em consonância com o disposto na Lei de Execuções Fiscais e o atual CPC. Para entender a PRESCRIÇÃO INTECORRENTE vamos primeiro entender o princípio que rege a PRESCRIÇÃO. A prescrição no direito pátrio nada mais é do que […]
Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 04/2024 I – INTRODUÇÃO Vamos discorrer sobre este princípio constitucional do Direito Tributário vigente na Carta Cidadã de 1988, garantia constitucional dos cidadãos pátrios que deve ser respeitada pelos legisladores e pelos poderes executivo e judiciário, nos níveis federal, estaduais e municipais. II – PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS […]
O ano é 2024, entre bancos e fornecedores, apenas nesse primeiro semestre, você tem 30 milhões de reais para pagar, mas você colheu apenas 10 milhões de reais de soja na safra. E agora? Você se vê desesperado, sempre honrou com seus compromissos e quer cumprir com todas as suas obrigações. Você tem 80 milhões […]
Após a resolução da questão da desoneração da folha de pagamentos por meio do PL 493/2024, os contribuintes esperavam que o acordo envolvendo a retomada do PERSE devolveria a situação para os trilhos da segurança jurídica existente antes da publicação da MP 1.202/2023. Contudo, o protocolo do PL 1026/2024 na Câmara dos Deputados na noite […]
Publicada recentemente, a Lei nº 14.803 altera a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de previdência privada. A alteração, há muito tempo esperada pelo mercado de previdência privada, trata apenas do momento em que o participante deverá exercer a opção pelo regime de tributação dos valores que lhe serão […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução 2.378, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22º mês de gestação, mesmo nas hipóteses permitidas pelo artigo 128 do […]
Florianópolis/SC, 14 de abril de 2024 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. Contratos de Prestação de Serviços: Aspectos Legais e Cenário Jurídico na Área da Saúde, por Amanda Zanatta Direito Tributário: 2. Reforma Tributária e ITCMD 2025: O que era ruim está prestes a piorar. Prepare-se para um impacto ainda maior sobre heranças e doações, por […]
