Florianópolis/SC, 20 de fevereiro de 2022 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. Bem de família e violação da boa-fé, por Anderson Albuquerque Direito Penal: 2. Fraude Paternal: uma lacuna do direito, por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette 3. O assalto que não aconteceu, por Andrea Teichmann […]
Marcelo John Cota de Araújo Filho[1] Os objetivos das contratações públicas (licitações e contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são diretrizes para a aplicação das regras e dos princípios que versam sobre estes institutos no ordenamento jurídico pátrio. Compreender os objetivos do processo de contratação pública é, portanto, essencial para garantir que o […]
Como tive a oportunidade de mencionar em recente seminário promovido pelo IESS – Instituto de Estudos de Saúde Suplementar, que contou com as honrosas presenças do ex-Ministro José Cechin, do Ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e da Diretora Médica Dra. Vanessa Assalim, existe uma má judicialização da saúde, que é aquela que obriga […]
A mídia noticiou episódio ocorrido na cidade do Rio de Janeiro envolvendo militar que alvejou mortalmente seu vizinho, imaginando se tratar de um assaltante. O atirador se assustou pelo fato da vítima, que buscava as chaves para entrar em casa, mexer na mochila. Assim, o militar efetuou três disparos – um, de dentro do carro, […]
A proteção da família é um dos pilares do Direito. O bem de família é o imóvel onde um casal ou uma entidade familiar reside, é o porto seguro da família, que garante o direito constitucional à moradia, portanto sua impenhorabilidade é assegurada por lei. Deste modo, se um dos cônjuges ou um dos membros da […]
Florianópolis/SC, 13 de fevereiro de 2022 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Civil: 1. Duelo de titãs. Quando pai e mãe discordam sobre a vacinação de filho, por Gisele Leite e Ramiro Luiz Pereira da Cruz 2. Impacto da Pandemia de Covid-19 no Direito Civil brasileiro, por Gisele Leite Direito Constitucional: 3. O fornecimento […]
1 – INTRODUÇÃO Na dogmática alemã se fala do chamado “espaço livre de direito” (“Rechtsfreieraum”), especialmente na seara penal, para referir-se a certas condutas que, embora não consideradas como propriamente ilícitas, se situam em uma espécie de limbo neutro do Direito. Modalidades de questões adiafóricas ou indiferentes. Nessas situações não haveria “aprovação” jurídica da conduta, […]
1 – INTRODUÇÃO A doutrina nacional tem demonstrado, ao longo dos anos, uma pobreza franciscana no que diz respeito ao estudo do Inquérito Policial. Os manuais apresentados aos acadêmicos de direito nos bancos das faculdades são, para dizer o mínimo, extremamente reduzidos e prenhes de vários equívocos quando tratam do tema do Inquérito Policial ou […]
Resumo: Dois episódios recentes de manifestações em prol do nazismo foram traumáticos à realidade brasileira. Porém, há de ressaltar que a apologia ao nazismo é crime, não apenas no ordenamento jurídico brasileiro, mas, igualmente na Alemanha e, outros países europeus. Palavras-Chave: Nazismo. Apologia ao crime. Liberdade de expressão. Direitos Fundamentais. Garantias Constitucionais. O nazismo[1] é […]
A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas Por Joaquim Leitão Júnior[1] A Resolução nº 412 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes e […]