Na origem, a ação penal no Estelionato era pública incondicionada. Porém, a partir da alteração promovida pelo chamado “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/19) a ação passou a ser, em regra, pública condicionada à representação do ofendido. Atualmente o § 5º., do artigo 171, CP determina que “somente se procede mediante representação”. Excepcionalmente, a ação continua pública […]
Francisco Nelson de Alencar Junior[1] Marisa Rossafa[2] Resumo O presente trabalho tem como objetivo uma breve reflexão sobre a responsabilidade dos policiais diante das manifestações ocorridas no último dia 08.01.2023 em Brasília com as destruições ocorridas nos prédios do Supremo Tribunal Federal (STF), o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional. É sabido que os […]
Uma situação já enfrentada por muitas empresas que participam de licitações públicas é aquela em que, apesar de desejarem participar de determinado processo licitatório, encontram-se impedidas por não atingirem algum requisito de qualificação técnica ou econômica exigida pelo Edital; ou, ainda, por não possuírem todo o know-how que o empreendimento exige. Todavia, caso fosse possível […]
Na execução de contratos administrativos, a empresa contratada pela Administração pode subcontratar a execução de partes do contrato. Isso porque, de acordo com o artigo 122, caput, da Lei nº 14.133/2021, o contratado pela Administração pode, sim, em regra, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento objeto do contrato administrativo. A regra é […]
Introdução à IA na Administração Pública A IA é uma tecnologia que permite a máquinas e sistemas aprender com dados e experiências, e realizar tarefas que antes eram exclusivas do ser humano. Na Administração Pública, a IA pode ser utilizada para melhorar a eficiência dos processos, reduzir custos e tempo, e até mesmo para promover […]
THE PRISON EDUCATION AS HUMAN RIGHT FOR THE RECOVERY OF INMATES IN BRAZIL LA EDUCACIÓN PRISIONERA COMO DERECHO HUMANO PARA LA RECUPERACIÓN DE LOS PRESOS EN BRASIL Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a educação prisional como direito humano para a recuperação de detentos no […]
Giovanna Gamba[1] Eduarda Militz[2] O uso da tecnologia tem impactado todos os segmentos profissionais e todos os mercados, e não seria diferente com o mercado público de licitações. Dentre os principais usos que se faz de mecanismos informacionais nas licitações está a utilização de sistemas tecnológicos para apoio à participação em pregões em ambiente virtual, […]
Thaís Pinheiro Fim O que é o pacto antenupcial? O pacto antenupcial é um instrumento contratual utilizado entre nubentes, o qual tem por objetivo indicar a escolha do regime de bens adotado dentro da união, bem como pode tratar de questões patrimoniais e extrapatrimoniais do casal. Quando e como deve ser realizado o pacto antenupcial? […]
Florianópolis/SC, 16 de abril de 2023 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Sessão de licitação: noções gerais e dicas de preparação, por Eduardo Schiefler e Marcelo John Cota de Araújo Filho 2. Direto ao ponto: o que mudou na Concorrência com a Nova Lei de Licitações?, por Eduardo Schiefler e Luma Laura Damasceno […]
O mês de abril é dedicado para intensificar a conscientização de que a alienação parental é uma forma de abuso que prejudica a saúde emocional e psíquica de uma criança, de um adolescente e até mesmo de um idoso, quando privados de expressar, nutrir ou desenvolver laços de afeto e até conviver com pessoas que […]