Deveres e Vedações aos Magistrados na Loman
A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) (LEI COMPLEMENTAR nº 35, de 14/03/1979), trata, nos seus artigos 35 e 36, respectivamente, dos deveres dos magistrados e as vedações a eles impostas. Pretendo aqui comentar brevemente cada item dos mencionados dispositivos. Art. 35 – São deveres do magistrado: I – […]