Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Neste artigo abordaremos a questão da extinção das empresas e o ônus tributário dos sócios. De conformidade com o § 3°, do art. 9°, o administrador da […]
Recente julgado contido no Informativo 487 do STJ tratou da colisão de normas constitucionais relacionadas aos direitos sociais dos trabalhadores e normas constitucionais relativas à ordem econômica e financeira. Ambas possuem conteúdo principiológico, de modo que, houve pelo STJ o que se denomina a mediação concretizadora, mitigando um conjunto de normas e sobrelevando outro. Trata-se […]
A sociedade não personificada não tem personalidade jurídica, porque seu ato constitutivo não foi registrado. Essas sociedades, mesmo que adotem um dos tipos societários previstos em lei e tenham nome comercial, não possuem personalidade jurídica, isso porque apenas às sociedades que enviam seus atos constitutivos para junta comercial possuem a aquisição da personalidade. Nas sociedades […]
A transferência do estabelecimento empresarial sempre produz dúvidas com relação ao alcance da responsabilidade sobre dívidas relacionadas ao trespasse, talvez a maior delas seja com relação aos débitos contraídos antes da venda pelo empresário alienante e sua transferência ao empresário adquirente. Nessa esteira, é o Código Civil em seu art. 1.146, esclarece como fica a […]
Muitas pessoas imaginam a advocacia como uma arma apropriada para a defesa dos interesses das partes, e enxergam a figura do advogado como um escudo ou mesmo uma espada para as mais diversas disputas judiciais, dependendo de onde a parte se encontre na demanda. Na verdade a advocacia é tudo isso, mas atualmente está em […]
A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da “empresa individual de responsabilidade limitada” ou “EIRELI”. Inserida no ordenamento pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, a empresa individual […]
A partir da ideia de constituir uma empresa e se tornar empresário, uma atividade econômica, para ser desenvolvida, se origina de uma sociedade, seja ela simples, limitada, por ações, entre outras. As responsabilidades dos sócios pelos passivos da sociedade são, em regra, limitadas ao montante que desejam aportar ao capital social. Assim, os bens pessoais […]
Visto a necessidade de adaptação e agilidade do sistema da Caixa Econômica Federal relativo aos processos referentes a transmissão e movimentação de GFIPS, GRRF, RDT’s e demais funcionalidades do programa Conectividade Social a C.E.F disponibilizou uma nova versão do Programa, o Conectividade Socil ICP. Por Robson Lopes Bezerra Juntamente com um novo programa surgem as […]
Confira as mudanças que já estão valendo e as que entrarão em vigor em janeiro de 2012 – Diante de tantas mudanças é importante estes conhecimentos para gerir o seu negócio!. Sua empresa está preparada para o SPED? “É necessário que haja uma revisão profunda nos processos e nos sistemas de gestão aplicados na organização, […]
No atual cenário econômico, muitos empresários vêm sofrendo com as especulações imobiliárias, pela qual os proprietários de imóveis comerciais inflacionam e impõem reajustes de mais de 100% nos aluguéis para renovar o Contrato de Locação não Residencial, utilizando a pífia justificativa de defasagem dos mesmos. Para os empresários que protestam ou se negam a pagar […]
