O novo Código Civil veio a permitir que o administrador possa ser um terceiro, pois até então, não era permitida a entrada de um terceiro como administrador de empresas, o qual poderá ser um nacional, bem como estrangeiro. É discutível se ele pode ser uma pessoa jurídica, a doutrina é dividida a este respeito. […]
Esta questão tem uma importância muito grande na matéria tributária, em virtude da tributação que será realizada junto ao estabelecimento estável. O web site de uma empresa estrangeira, hospedado sobre um servidor brasileiro lhe assegurando acesso junto aos utilizadores independentemente de onde eles estejam situados, constitui um estabelecimento estável no Brasil desta empresa […]
A indenização da pessoa compelida a se retirar da sociedade cedendo suas quotas aparece na matéria como uma condição de validade desta cláusula prevista contratualmente. A evicção sem indenização aparece como uma espoliação, o que os tribunais devem recusar com toda a razão. Mesmo quando a exclusão é prevista a título de sanção […]
A aprovação na Câmara dos Deputados do PL n.º 205/95 que regula a recuperação extrajudicial, judicial a falência de devedores pessoas físicas e jurídica que exerçam atividade econômica regidas pelas leis comerciais, nos traz algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos: 1. Mudanças de termos e suas implicações. A Lei de […]
A nova lei de recuperação de empresas e falências é vista como um mecanismo de recuperação do empresário em crise econômico-financeira, visando à manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Com isso, ela pretende preservar a empresa, sua função social e estimular à atividade econômica (art. […]
O projeto de lei de recuperação de empresas e falências aprovado na semana passada no Senado é aguardado pelos empresários em dificuldades econômico-financeiras como uma solução milagrosa para solução de suas dívidas quando se tornar lei, mas, para muitos ela será um pesadelo. A futura legislação falimentar tem a finalidade de preservar […]
A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas […]
Foi encaminhado na última quarta-feira para Comissão de Assuntos Econômicos – CAE no Senado Federal o relatório e substitutivo do Projeto de Lei de Recuperação de Empresas e Falências do Senador Ramez Tebet. A partir de agora espera-se que em 10 dias esse projeto tenha condições de ser aprovado pela CAE e, imediatamente […]
Em períodos de crise aparecem pessoas se intitulando especialistas em recuperação de empresas, porém, em muitos casos, tratam-se de aventureiros. A nova lei de recuperação de empresas é vendida como se fosse um “remédio milagroso” ao empresário em dificuldades financeiras, ou seja, parece que basta qualquer empresário entrar com pedido de recuperação que […]
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei n.º 11.101/2005) não é expressa no que se refere a necessidade ou não da realização de audiência de conciliação nos pedidos de falência, assim, nos cumpre interrogarmos se ela é necessária ou não antes de se declarar a falência do empresário? Para respondermos esta […]
