Não são poucos os empresários que ainda não estão adequados ao Novo Código Civil no que diz respeito a alteração do contrato social nas sociedades limitadas. O Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro deste ano (2003) somente de forma parcial porque foi concedido aos empresários o prazo de 1 […]
Podemos afirmar que nenhum sócio tem a obrigação de se manter nesse status numa sociedade de forma eterna. É por isso que os princípios gerais do direito consagram o direito fundamental de transmitir os títulos sociais, ou sejam, as quotas sociais e as ações. O desejo de deixar a sociedade é legítimo quando […]
O processo de exclusão de um sócio da sociedade empresarial deve ser cuidadosamente tratado no contrato no social, sobretudo no momento da constituição da sociedade evitando-se esta abordagem após o início das atividades empresariais. Deve ficar estabelecido no contrato social qual será o órgão responsável por desencadear o processo de exclusão, podendo ele […]
Tenho a convicção de que uma das ações judiciais mais difíceis que existe está relacionada a quebra da “affectio societatis”. As pessoas, quase como no matrimônio, procuram constituir sociedade de pessoas baseada na proximidade que têm elas e, quando se trata de negócios, procuram constituir uma sociedade buscando um objetivo comum, ganhar ou […]
Muito se tem discutido sobre a responsabilidade dos coobrigados diante do processamento de pedido de recuperação judicial e de falência. Questiona-se, sobretudo, se o credor pode ou não continuar sua demanda de execução para receber valores em espécie dos coobrigados em processo de recuperação judicial. Existem posicionamentos nos dois sentidos, ora admitindo a continuidade […]
O art. 1.003, parágrafo único do Código Civil estabelece que: “Até 2 ( dois ) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”. Este artigo sendo mal interpretado leva a crer que que os sócios cedente […]
Um problema ter surgido na doutrina e na jurisprudência com relação a interpretação do artigo 1.016 do Código Civil. Este artigo estabelece que “Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções”. O problema em questão é saber se os administradores que não tem culpa […]
Na prática se constata que as condenações por perdas e danos decorrentes da gestão culposa do administrador são relativamente raras; a responsabilidade desse é mais freqüente no caso de violação da lei e do contrato social. Uma vez realizando má gestão(1), o sócio-administrador será responsabilizado. Os administradores terão sua responsabilidade comprometida quando ficar […]
A desconsideração da personalidade jurídica tem sido utilizada de forma extensiva para muitas relações jurídicas, principalmente nas relações de emprego, de consumo, tributárias e empresariais. Nas relações de emprego, a Justiça do Trabalho em muitos de seus julgados leva em conta a insuficiência patrimonial do devedor como causa para desconsiderar sua personalidade jurídica. […]
Nossa abordagem sobre a figura do empresário conforme o novo Código Civil não é a de detalhar todos os aspectos que lhe envolvem, mas sim o de trazer uma visão geral desta pessoa que veio de forma mais ampla substituir a figura do comerciante. Vamos analisar a noção jurídica do empresário (1) e depois […]
